Carta De Reclamação E Solicitação

conforme o artigo 7º, inciso XXI, da CF/1988. E esta duração se aplica também aos empregados que recebem por semana ou em prazo inferior. “Ainda que o empregado perceba salário semanal, é de trinta dias o prazo do aviso prévio, face ao que determina a Carta Magna no seu art. 7º, inciso XXI.” (Acórdão, por maioria de votos, da 3a Turma do TRT da 1a Região - RO 10.871/90 - Relator Designado Luiz Carlos de Brito - DJ RJ de 22.10.93, pág. 195). A duração do aviso prévio irá depender de…

direitos ou interesses legalmente protegidos são impugnáveis ou recorríveis nos termos da lei. 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou vantagens no conjunto de certos encargos ou condições não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei. Home Page Juridica www.homepagejuridica.net Índice Lei Geral Tributária 6 Artigo 10º Tributação de rendimentos ou actos…

planeta. Elas nos chegam por manchetes visuais, orais e/ou escritas, por notícias, reportagens, artigos de opinião, comentários críticos, carta do editor, e-mail do telespectador etc. Há poucos séculos, isso ainda era uma conquista inimaginável. Eram em menor número os formatos textuais usados para organizar e divulgar as novidades do reino. Lembremo-nos das cartas, ordens, decisões políticas, civis e religiosas que vinham por meio de mensageiros que levavam semanas e meses para…

dia. Ao conferir as últimas faturas de serviços telefônicos (cópia anexa), a Requerente percebeu que lhe vinham sendo cobrados serviços estranhos e jamais autorizados sob a rubrica "JOGOS E APLICAÇÕES". Ora, a Requerente desconhece qualquer solicitação desse "serviço" da sua parte ou de sua família para com a concessionária Requerida. Indignada, a parte Requerente de pronto tentou contato com a Empresa _____, sem que o problema fosse resolvido. Cumpre esclarecer que foram vários…

direitos ou interesses legalmente protegidos são impugnáveis ou recorríveis nos termos da lei. 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou vantagens no conjunto de certos encargos ou condições não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei. Home Page Juridica www.homepagejuridica.net Índice Lei Geral Tributária 6 Artigo 10º Tributação de rendimentos ou actos…

INSPEÇÃO E DA CORREIÇÃO 35 2.5.2. CAPÍTULO II - DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA 38 2.5.3. CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE 41 PRAZO 2.5.4. CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2.5.5. CAPÍTULO V - DA AVOCAÇÃO 2.5.6. CAPÍTULO VI - DA REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR 2.5.7. CAPÍTULO VII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.5.8. CAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS

rescisórias de competência das Câmaras; j) a representação por indignidade para o oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios; k) a carta testemunhável relativa a recursos especial, extraordinário ou ordinário; l) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do…

Tecnológicos (plataforma tecnológica, infraestrutura requerida); Organizacionais (formato organizacional, estrutura de BackOffice, regimes de emprego, associação aos processos de simplificação administrativa); Gestão da qualidade dos serviços (cartas de serviços, indicadores de qualidade e desempenho, compromissos de qualidade do serviço, pesquisa de satisfação, políticas de incentivo); Custos de operação, modelo de negócio e sustentabilidade; Marco legal e normativo de…

Rotinas Trabalhistas Para ocorrer admissão de um funcionário a solicitação de documentos.– CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento de identificação do trabalhador. No qual consta todo o seu histórico de trabalhador : as empresas para qual prestou serviços , qual o período de duração dos contratos de trabalho,as remunerações recebidas, os recolhimentos de contribuições sindicais, entre outras anotações.E fundamental preservar a Carteira de trabalho sem rasuras, pois esse

julgamento. Da decisão proferida pelo TRT cabe recurso para o TST. O prazo é de 8 dias, correspondendo igual prazo para o recorrido e interessados para contrarrazões. 3. Habeas corpus e habeas data: O habeas corpus tem sua origem na chamada Magna Carta inserida pelo rei João Sem Terra em função da pressão exercida pelos barões ingleses. A primeira constituição brasileira a inserir o habeas corpus é a de 1891. Já com relação ao habeas data o art. 114 da CF com redação dada pela EC nº…