Regimento interno cnmp

REGIMENTO INTERNO

DO CONSELHO NACIONAL

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Resolução nº 92, de 13 de março de 2013
Publicada no Diário Oficial da União de 18/3/2013, Seção 1, páginas 138 a 145

Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, março de 2013

Conselho Nacional do Ministério Público Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2012. 110 p. 1. Resolução nº 92/2013 – CNMP. 2. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público.

SUMÁRIO 1. LIVRO I - DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO
1.1. TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO 1.2. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA 1.3. TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO 1.3.1. CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS 1.3.2. CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO 1.3.3. CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA 1.3.4. CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.3.5. CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS 1.3.6. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES 1.3.7. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA NACIONAL

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06 06 07 07 07 10 13 15 19 20

2. LIVRO II - DO PROCESSO

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2.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22 2.1.1 CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 22 2.1.2 CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO 24 2.1.3 CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 26 2.1.4 CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS 27 2.2. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO RELATOR 27 2.3. TÍTULO III - DAS PROVAS 29 2.3.1. CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 29 2.3.2 CAPÍTULO II - DOS DEPOIMENTOS 30 2.3.3 CAPÍTULO III - DAS AUDIÊNCIAS 30 2.4. TÍTULO IV - DAS SESSÕES 31 2.4.1 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 31 2.4.2 CAPÍTULO II - DA EFETIVIDADE DOS ATOS E DECISÕES 34 2.5. TÍTULO V - DOS DIVERSOS TIPOS DE PROCESSOS 35 2.5.1. CAPÍTULO I - DA INSPEÇÃO E DA CORREIÇÃO 35 2.5.2. CAPÍTULO II - DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA 38 2.5.3. CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE 41 PRAZO

2.5.4. CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2.5.5. CAPÍTULO V - DA