Regimento interno cnmp

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REGIMENTO INTERNO

DO CONSELHO NACIONAL

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Resolução nº 92, de 13 de março de 2013
Publicada no Diário Oficial da União de 18/3/2013, Seção 1, páginas 138 a 145

Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, março de 2013

Conselho Nacional do Ministério Público Regimento Interno do ConselhoNacional do Ministério Público / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2012. 110 p. 1. Resolução nº 92/2013 – CNMP. 2. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público.

SUMÁRIO 1. LIVRO I - DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO
1.1. TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO 1.2. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA 1.3. TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO 1.3.1. CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS 1.3.2. CAPÍTULO II -DO PLENÁRIO 1.3.3. CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA 1.3.4. CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.3.5. CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS 1.3.6. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES 1.3.7. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA NACIONAL

06
06 06 07 07 07 10 13 15 19 20

2. LIVRO II - DO PROCESSO

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2.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22 2.1.1 CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 222.1.2 CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO 24 2.1.3 CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 26 2.1.4 CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS 27 2.2. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO RELATOR 27 2.3. TÍTULO III - DAS PROVAS 29 2.3.1. CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 29 2.3.2 CAPÍTULO II - DOS DEPOIMENTOS 30 2.3.3 CAPÍTULO III - DAS AUDIÊNCIAS 30 2.4. TÍTULO IV - DAS SESSÕES 31 2.4.1 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕESGERAIS 31 2.4.2 CAPÍTULO II - DA EFETIVIDADE DOS ATOS E DECISÕES 34 2.5. TÍTULO V - DOS DIVERSOS TIPOS DE PROCESSOS 35 2.5.1. CAPÍTULO I - DA INSPEÇÃO E DA CORREIÇÃO 35 2.5.2. CAPÍTULO II - DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA 38 2.5.3. CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE 41 PRAZO

2.5.4. CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2.5.5. CAPÍTULO V - DAAVOCAÇÃO 2.5.6. CAPÍTULO VI - DA REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR 2.5.7. CAPÍTULO VII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.5.8. CAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO 2.5.9. CAPÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 2.5.10. CAPÍTULO X - DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO 2.5.11.CAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 2.5.12. CAPÍTULO XII - DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2.5.13. CAPÍTULO XIII - DA REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO 2.5.14. CAPÍTULO XIV - DA PROPOSIÇÃO 2.5.15. CAPÍTULO XV - DA REVISÃO DE DECISÃO DO CONSELHO 2.6. TÍTULO VI - DOS RECURSOS 2.6.1. CAPÍTULO I - DO RECURSO INTERNO 2.6.2. CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

42 46 47 48 48 49 50 52 53 53 54 56 56 56 57

3.LIVRO III - DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 4. LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 5. ÍNDICE REMISSIVO

58 59 61

1. LIVRO I - DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO
1.1. TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, instalado no dia 21 de junho de 2005, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-sede catorze membros, nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal.

1.2. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendoexpedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II – zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências...
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