Carmelita K

sejam mais favoráveis ao cônjuge e aos filhos do casal as normas do último domicílio (art. 10, § 1.º, da Lei de Introdução). De acordo com o § 2.º desse comando legal, a lex domicilii do herdeiro ou legatário regulamentará a capacidade para suceder. k) Quanto às sociedades e fundações deve ser aplicada a norma do local de sua constituição (art. 11 da Lei de Introdução). Os três parágrafos desse artigo trazem regras específicas que devem ser atentadas quanto à pessoa jurídica, pela ordem.…

sejam mais favoráveis ao cônjuge e aos filhos do casal as normas do último domicílio (art. 10, § 1.º, da Lei de Introdução). De acordo com o § 2.º desse comando legal, a lex domicilii do herdeiro ou legatário regulamentará a capacidade para suceder. k) Quanto às sociedades e fundações deve ser aplicada a norma do local de sua constituição (art. 11 da Lei de Introdução). Os três parágrafos desse artigo trazem regras específicas que devem ser atentadas quanto à pessoa jurídica, pela…

RCDO/RCT: JORGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: SP092528-HELIO RODRIGUES DE SOUZA Recursal: 201500000079 - 8º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0012919-72.2014.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: CARMELITA MOREIRA FRANCO DA SILVA ADVOGADO: SP302391-ODETE MARIA DE JESUS Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0012938-78.2014.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de valores que possuem suporte em cláusula contratual após ter sido esta considerada abusiva enseja apenas a devolução simples. (TJDF; Rec. 2008.01.1.108098-7; Ac. 409.494; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 26/03/2010; Pág. 99) 411. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA PELO INSS. CLÁUSULA ANTI-FUNCIONAL. JUROS DE MORA. I. A invalidez há de ser entendida como aquela…

VENTO MULUNGU GROTA DA MALA FAZENDA CIPÓ RIACHO DA FOME BELO MONTE PIRANGI AÇUDE DO CHICO AÇUDE JUAZEIRO GROTA CALDEIRÃO AÇUDE LUZIMAR AÇUDE GENÉSIO AÇUDE NASCIMENTO MUQUEM MUQUEM (PARCELA 4) MUQUEM (MICROBACIAS 1 E 2) 4A. PASSARELA K MUQUEM MICROBACIA POTI DESEJO CAIÃARA ALTAMIRA TIPO P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P CÓD. MUN. 9133000…