Direito civil iv

Caso concreto 1 O Condomínio Castelo Branco, situado em Prainha, teve negado o registro de Carta de Adjudicação expedida no Processo de Execução de Sentença que promoveu contra AMACAB – Associação dos Moradores e Amigos do Condomínio Casa Branca, tendo como objeto os imóveis matriculados sob os n°s 32.513, 32.514, 32.561, 32.562 e 32.620 – Livro 02/RG. Ao questionar o oficial do Cartório de Registro de Imóveis, foi-lhe informado que o condomínio não tem personalidade jurídica, mas tão-somente a chamada personalidade judiciária conferida pelo CPC e a falta de personalidade jurídica impede, pelo regime jurídico dos direitos reais, que ele seja titular de direito de propriedade. Nesse caso, analise JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se o Condomínio é dotado de capacidade para adquirir e registrar em seu nome os referidos bens para ao final concluir se foi correta a atitude do oficial do CRI. O Condomínio, ente despersonalizado é dotado de capacidade processual. O oficial está errado pois ele é capaz de propor ação judicial com base no artigo 12, inciso IX do CPC. Caso concreto 2 CARLOS, residente e domiciliado em São Paulo, é proprietário de uma unidade imobiliária no CONDOMÍNIO FRANCISCO NÉRI, no Município de Atibaia, onde comparece apenas eventualmente. Na Convenção do CONDOMÍNIO, consta que a garagem é área de uso comum, não sendo delimitada vaga exclusiva para cada apartamento. Em 2002, em reunião da Assembléia Geral, que reuniu 70% dos moradores,…

ha de área em condomínio, local em que construíram, por conta própria, algumas benfeitorias. Passados 25 anos após a morte de seus pais, Edgar e Ester decidiram dividir o condomínio, momento em que perceberam que durante todo este tempo, Ester esteve ocupando, de fato e exclusivamente, 2/3 do imóvel. Tomando por parâmetro os direitos reais e atendendo estritamente ao enunciado da questão, resolva JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE a todos os quesitos propostos: A) A) Classifique…

UNIDADE 9 Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na…

variável, estipulada para pagamento de juros decorrentes de impostos devidos à Fazendo Nacional. Art. 406CC. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. B) Thais poderá usucapir o automóvel? Resposta: Não, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a…

ATOS NOTARIAIS UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Estrada da Perynas, s/nº - Cabo Frio – RJ Campus Cabo Frio Professora – Fátima Santoro Aluno – Pierre Porto dos Santos Ano – 2011 3º Período de Negócios Imobiliários Matrícula nº 20101103143 PROJETO EM INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SUMÁRIO 01 - Capa .................................................................................................... pág. 01 02 – Sumário…

........................... 73 26. CONDOMÍNIOS EM EDIFICAÇÕES e INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS ................................................. 73 26.1 Do Condomínio ....................................................................................................................................73 26.2 Da Convenção de Condomínio ............................................................................................................74 26.3 Das despesas do condomínio…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou…

Mestre Denise Schmitt Siqueira Garcia, minha Orientadora, que muito me honrou com sua sapiência e conhecimento. Ao Professor Doutor Josemar Sidinei Soares, pelo exemplo de dedicação e amor ao Magistério, que procurei seguir. DEDICATÓRIA Ao Professor Doutor Álvaro Wendhausen de Albuquerque, professor, colega de escritório e, mais que tudo, amigo inseparável de todos os momentos, muito obrigado pelo exemplo de vida. Aos meus pais, Teófilo de Freitas Saikoski [in memoriam] e Ide da…

ILMO. SR. MEMBRO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Processo Administrativo nº Interessado: CI, qualificado nos autos do processo em epígrafe, aqui representado por seus advogados (doc), vem, respeitosamente, em face dos pareceres da Consultoria Jurídica (CJ) e da Comissão de Legislação e Recursos (CLR), solicitar a juntada do presente MEMORIAL, pelos motivos a seguir enunciados: Tendo sido expostos, oportunamente, os fatos que motivaram o presente processo…

esforço conjunto de diversos especialistas do tema, articulados pela Plataforma DhESC Brasil, no âmbito de sua atuação internacional, que conta com o apoio da Catholic Relief Services (CRS) e da Fundação Ford – Brasil, no marco do programa dhINTERNACIONAL, coordenado pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP). A essa iniciativa, que denominamos Projeto Genebra 2002, se associam Franciscans…