Caracteristicas Das Patentes

LEGISLAÇÃO A propriedade industrial está disciplinada na Lei n. 9.279/96 (LPI) que regula seus direitos e obrigações. ABRANGÊNCIA DO DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL São três os bens imateriais protegidos pelo Direito Industrial: 1. Patente - é um título de propriedade que o Estado concede ao titular (pessoa física, empresas ou instituições), permitindo deter os direitos, por um determinado período de tempo, sobre uma invenção, como recompensa aos esforços despendidos nessa criação.

constituição de empresas. „„ Analisar os diversos ativos de propriedade intelectual. „„ Compreender a natureza e o propósito das marcas e patentes. „„ Identificar procedimentos que podem proteger os segredos comerciais. Seções de estudo Seção 1 Tipos de constituição de empresas Seção 2 Propriedade intelectual Seção 3 Patente Seção 4 Marca registrada Seção 5 Direito autoral 6 Universidade do Sul de Santa Catarina Para início de…

Barbosa Maciel Sarah Duarte Araújo PATENTE DE INVENÇÃO E MODELO DE UTILIDADE 1. DEFINIÇÕES Patente de invenções : É um título de propriedade temporário, concedido pelo Estado, aos inventores ou empresas que passam a possuir os direitos sobre a invenção, seja ela relativa a um produto, a um processo de fabricação ou ao aperfeiçoamento de produtos e processos preexistentes, como recompensa aos esforços despendidos nessa criação. Com a posse da Carta-Patente, o titular tem a…

outra a possibilidade de utilização empresarial de uma patente ou proporciona conhecimentos técnicos e experiências sobre procedimentos ou fórmulas de produção de bens e serviços * patente – registro de uma criação, dando titularidade exclusiva ao inventor – Lei 9.279/96, art. 8º; patente de invenção e modelo de utilidade – arts. 8º e 9º, Lei de Prop. Ind. (Lei 9.279/96); prazo – art. 40 - vigência da patente c) Características - licença para o uso - prestação de…

proteção da propriedade intelectual na constituição, definindo-se a atuação do jurídico sobre os casos de proteção industrial de patentes e propriedades intelectuais. O conceito da proteção da propriedade intelectual começou a ser gerado em 1883 na convenção da União de Paris, onde foi discutida a posição do direito industrial na proteção ao que se referia a patentes de inovação, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas e concorrência desleal. A partir daí a convenção foi…

industriais ou comerciais do indivíduo ou companhia. Compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. 1.2 Problema 1.3 Justificativa 1.4Objetivo Partindo-se de uma análise dos institutos da patente e das marcas, o objetivo é delinear questões de como a…

2 ........................................................... Propriedade Industrial. 2.1........................................................ Abrangência do Direito Industrial. 3........................................................... Patentes. 3.1 ........................................................ Modelo de Utilidade. 4 ........................................................... Registro Industrial. 4.1 ........................................................ Desenho…

relativos à propriedade industrial se dá através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca, para evitar às falsas indicações geográficas e pela repressão à concorrência desleal, considerando o seu interesse social. Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para todos os efeitos legais A Lei é aplicada aos pedidos de patente e de registros provenientes de países que…

UNIVERSIDADE DE COIMBRA MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO- ECONÓMICAS AS LICENÇAS COMPULSÓRIAS E O ESGOTAMENTO DOS DIREITO DAS PATENTES Regis Vasconcelos Parente Relatório elaborado para a disciplina de Comércio Internacional Março de 2007 ÍNDICE INTRODUÇÃO…………………………….……………………………………PÁG. 03 CAPITULO I 1.1 O CONCEITO DE PATENTES………..……………………………………PÁG. 06 1.1.1 RAZOES DE DIREITO….…………………………………………...…PÁG. 07 1.1.2 RAZÕES DE…

Objeto O Objeto da pesquisa engloba o ‘problema’ (esclarece a dificuldade específica com a qual se defronta e que se pretende resolver por intermédio da pesquisa), suas ‘hipóteses’ de solução e as ‘variáveis’ envolvidas (quantidades, qualidades, características, magnitudes, traços, etc). 2.5 – A Metodologia Deve expor o método com o qual foi abordada a pesquisa explanando cada procedimento (etapas) tomado no mesmo e suas técnicas, delimitando o universo trabalhado. 2.6 – O…