artigo A Propriedade Intelectual

Escola de Design – Universidade do Estado de Minas Gerais
Design de Produto
Estudos de Mercado II

Texto Crítico sobre a Propriedade Intelectual

Guilherme Criscoullo Romano

Belo horizonte – MG
Abril de 2015 Introdução;
A Propriedade Intelectual compreende-se na importância da presença do direito industrial e de uma proteção da propriedade intelectual na constituição, definindo-se a atuação do jurídico sobre os casos de proteção industrial de patentes e propriedades intelectuais. O conceito da proteção da propriedade intelectual começou a ser gerado em 1883 na convenção da União de Paris, onde foi discutida a posição do direito industrial na proteção ao que se referia a patentes de inovação, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas e concorrência desleal. A partir daí a convenção foi revisto por várias outras vezes até 1967 onde foi criada a OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual – que trabalha em âmbito universal pertencente à Organização das Nações Unidas com a função de praticar a proteção da Propriedade Intelectual, a cooperação administrativa entre as nações e a modernização das legislações nacionais. No Brasil a primeira medida de proteção industrial apareceu em 1824 junta da primeira Carta Magna que determinava proteção a um cidadão sobre seu produto, mesmo que temporário. Em 1875 foi apresentada a primeira lei sobre marcas e patentes no Brasil e em 1883 o país estava presente na convenção de Paris, onde faz parte até hoje. Foi criado então o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial – instituto responsável pelo registro de marcas e invenções a nível nacional. O INPI é o órgão federativo que dá a proteção e privilégios à propriedade intelectual e industrial que são regulamentadas pelo instituto. Ao ponto de entrar com o registro o INPI protege e regulariza os casos de patentes, registro de marcas e desenhos industriais e indicações geográficas. Análise; Em relação a proteção de patentes, a