Caracteristicas Das Constituições

FACULDADE DOM BOSCO DE PORTO ALEGRE CURSO DE DIREITO HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS PORTO ALEGRE 2014 Assunto in loco BREVE HISTÓRICO ACERCA DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL E DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO. Trabalho acadêmico apresentado na Faculdade de Direito Dom Bosco de Porto Alegre do Rio Grande Do Sul, como requisito para aprovação na disciplina de Direito Constitucional I, do Curso de Direito, 4º Semestre, Turma 318.

garantismo dos Direitos Humanos, hoje já consagrado como direito à social democracia participativa, conduzindo à discussão sobre a natureza destes direitos, sobre o ser relativo ou absoluto, sem embargo de sua concepção deontológica. Ele ressalta a característica imanente do desvio, o qual só atinge foro de estigmatização com a publicização e rotulação para ao final salientar o paradigma que deve nortear o julgamento, porquanto se ambas as Cartas Políticas não se eximem desta injunção há…

CARACTERÍSTICAS DO FEDERALISMO E FEDERAÇÃO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as características do federalismo e federação. Diversos autores fazem uma distinção entre o termo federalismo e federação e adotando essa diferença caracterizam os ideais de federalismo e de Estado federal. Assim sendo, o federalismo está vinculado ao modo de ver da sociedade, isto é, refere-se ao comportamento social. Federação, por sua vez, é considerada a forma de Estado…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional: é um ramo do direito publico que expõe e interpreta os princípios e normas do Estado; é a ciência positiva das constituições que tem como objeto a constituição politica do Estado, cabendo ao mesmo o estudo das normas que integram a constituição, ou seja, procura conhecer a razão. O constitucionalismo surgiu a partir das ideias iluministas e do pensamento que deu base á Revolução Francesa de 1789. O documento que esboçou a constituição considera a

1) Alguma constituição brasileira instituiu expressamente em seu texto a pena de morte? Em caso positivo, qual foi, e em que termos? Sim, nas constituições de 1824,1937, 1967. A constituição de 1824, tinha pena de morte para crimes comuns, exemplo no art.179: “[...] 19. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis. [...]” Portanto, as penas cruéis foram censuradas pela Carta, mas, contrario sensu, a pena de morte foi mantida.…

[pic] Curso: DIREITO PRINCIPAIS PONTOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS Disciplina: Direito Constitucional l Docente: Rosangela Mara Sartori Borges ARAPONGAS-PR 2012 Adriano Aparecido Kistenmacher Nathália Tazawa Nayara Lopes Andressa Corrêa PRINCIPAIS PONTOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS Trabalho apresentado à…

As constituições escritas são produtos do século 18, enquanto o constitucionalismo tem suas raízes desde os povos antigos. Antes do advento do ESTADO DE DIREITO, já existia um estado, chamado de ESTADO ABSOLUTO, fundada numa constituição que prescrevia obediência irrestrita ao soberano. Por isso mesmo, o movimento constitucionalista não tem por objetivo criar novas constituições nos estados que já existiam a mesma, pelo menos no sentido material. Mas sim, a fazer com que essas…

a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal. Tendo em vista que, materialmente, todo povo tem (e sempre teve) uma Constituição, podemos considerar que sempre existiu o poder responsável por criar a Constituição. Todavia, a ideia, a teorização de poder constituinte origina-se na época do surgimento das constituições escritas. Significa dizer que a concepção de Poder Constituinte…

que tem por principio em seu artigo 1º “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito”. Autonomia dos Estados-membros tem por características o que denominamos de tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração. Sendo que a auto-organização compete aos estados organizarem-se e se constituírem e adotarem leis observando os princípios…

Problemas de omissão, abuso no exercício de função e outros tipos de falhas sempre existiram no serviço público, o que é perfeitamente plausível dadas as características da administração pública, tanto do ponto de vista da sua complexidade quanto do seu gigantismo. A responsabilidade civil do Estado recebeu tratamento diverso nas constituições brasileiras. Não somente no Brasil, mas também em países como Estados Unidos e Inglaterra, notamos uma evolução tendente a abolir a…