Calculo Do Iva A Entregar Ao Estado

........................................8 1.2.1.3 Obrigações fiscais ................................................................................................................................9 1.2.1.3.1 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) .............................................................................. 10 Incidência..........................................................................................................................................................

funções públicas : limite de isenção: 1,5 mês x nº anos x Remuneração mensal OBS: O excedente ao limite da isenção deve ser adicionado à restante retribuição mensal do empregado para efeito de cálculo do IUR a reter na fonte. Nota importante: O IUR retido na fonte deve ser transferido para o Estado, mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte, devendo ser preenchida a guia modelo GP10 e emitido o cheque à ordem da Direcção Geral do Tesouro, no montante do imposto, podendo efectuar…

2011.05.02 (4) Empresas públicas são suportadas pelo estado ou entes públicos, para satisfação das necessidades da população. Receitas públicas são os fundos ou meios obtidos “legalmente” pelo estado, através dos impostos, taxas e multas / coimas para cobrir ou satisfazer as necessidades ou despesas dos cidadãos. As receitas públicas podem ser: 1. Coactivas ou de direito público – são fixadas pelo estado aos cidadãos, por exemplo taxas pelos serviços prestados, impostos e multas…

capacidade contributiva  Real: porque visa a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas sem atender à sua situação pessoal;  Periódico: porque se renova nos sucessivos períodos de tributação, que normalmente são anuais;  Estadual: porque é o Estado o sujeito activo da relação jurídico – tributária 3 Caracteristicas IRPC  Proporcional uma taxa geral de 32%*;  Global: porque incide sobre um conjunto de rendimentos provenientes de diversas fontes;  Principal: porque goza de…

actividade, o volume de negócios a tomar em consideração e estabelecido de acordo com a previsão efectuada pelo sujeito passivo na declaração de início de actividade e confirmada pela Administração Tributaria. Artigo 5. ° Exclusão de aplicação do IVA, IRPS e IRPC 1 – Para os sujeitos passivos que, nos termos dos artigos anteriores, optem pela tributação em ISPC, sobre as transmissões de bens e prestação de serviços que realizem não há lugar ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e,…

Exercícios de IVA Resolvidos - Ano Fiscal de 2008 Exercícios Introdutórios Estes exercícios deverão ser complementados com os apuramentos nos T’s de Razão e com o preenchimento das Declarações Periódicas de IVA. Exercício 1 A empresa Domus, Lda., com sede e instalações na Ribeira Grande, explora um espaço de venda de electrodomésticos. Está enquadrada no regime normal de IVA, e o seu volume de negócios em 2007 foi de € 1.140.075,17. Em Outubro/2007 foram efectuadas as seguintes operações: 1)

determinam a obrigação para todos os Estados. Os PROTOCOLOS representam acordos entre alguns Estados e não necessitam da aprovação do CONFAZ por todos os membros. CONVÊNIOS • Benefícios fiscais somente podem ser concedidos ou revogados por convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. (Art. 150, § 6°. c/c o art. 155, § 2°., letra g, da C.F., e o art.1º. da L.C. n°. 25/75) Reuniões entre as Secretarias de Fazenda dos Estados, D.F. e Receita Federal:…

aplicação Conselho de Ministros: Decreto n.º 7/2008: Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. O presente regulamento aplica-se aos sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado definidos no artigo 2 do Código do IVA, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro e estabelece a forma e os procedimentos de tributação do imposto. ARTIGO 2 Decreto n.º 8/2008: Incidência real Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das…

Exercício; Conhecimento e compreensão do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seu surgimento, incidência e conceitos; Conhecimento e compreensão dos regimes de isenção de IVA; Compreensão do processo do apuramento do IVA. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS Conceito de direito fiscal; Fontes do direito fiscal; Aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço; Conceito de imposto; Classificação dos impostos; Fases do imposto; Noção de taxa; IVA; IRS e IRC; Imposto de selo; IMI. INTRODUÇÃO O…

tributária para frente”, que se apóia na figura do “fato gerador presumido”, devidamente referido nos dispositivos retrocitados e abaixo transcritos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 7º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deve ocorrer posteriormente,…