Direito

processo para o órgão especial do tribunal (art. 481, 2º parte do CPC) -> o órgão epsecial temcompetencia apenas para julgar o incidente, ou seja, apreciar a questão referente a inconstitucionalidade -> feita a declaração pelo órgão espacial -> o processo retorna para a 10ª CC julgar a palelção que está vinculada a declaração do órgão especial. Quando a argüição de constitucionalidade é acolhida a argüição de constitucionalidade ocorre o fenômeno processual da cisão funcional de competência , ou seja, uma divisão de competência. O órgão especial com a função de julgar o incidente e a camara com a função de julgar a apelação aplicando a tese fixada pelo órgão especial. Se já houver pronunciamento sobre determinada questão do plenário do STF ou do plenário do órgão especial do Tribunal se alguém argüir a inconstitucionalidade sobre uma questão igual o Tribunal local não remeterá novamente ao órgão especial pois o efeito é vinculante (art. 481 PU do CPC). Conflito de competência (art. 115 do CPC) Também é incidente processual de competência de Tribunal. Pegar com valeria Rio, 23 de fevereiro de 2012. Homologção de sentença estrangeira (Resolução nº 9/2005 do STJ) Ação que deve ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i da CRFB). Ate 2004, a competência era do STF, porém por força da EC 45, houve revogação tácita dos art. 483 e 484 do CPC, e a competência passou a ser do STJ. Objeto: Visa que uma sentença oriunda…

do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, bem como o(s) que vier(em) a vagar ou for(em) criado(s) durante o respectivo prazo de validade do concurso. 1.1 – O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação por ato do Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, “c”, da Constituição Federal. O provimento…

MARCOS WACHOWICZ Organizador Por que mudar a Lei de Direito Autoral? ESTUDOS E PARECERES Versão Digital Colaboradores Alexandre R. Pesserl Christiano Lacorte Denis Borges Barbosa Gert Würtenberger Guilherme Coutinho José de Oliveira Ascensão Karin Grau-Kuntz Luiz Gonzaga S. Adolfo Marcos Wachowicz Newton Silveira Rangel Trindade MARCOS WACHOWICZ COORDENADOR POR QUE MUDAR A LEI DE DIREITO AUTORAL? ESTUDOS E PARECERES Versão Digital FLORIANÓPOLIS…

apoio tático, gerenciamento de risco, etc.) e patrimonial (vigilantes, porta giratória, CFTV etc), aumento da quantidade de dias de trabalho perdidos, aumento dos gastos com indenização e deterioração do clima organizacional nas unidades de atendimento e de entrega. 25 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 2 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A GESTÃO 2.1 IDENTIFICAÇÃO DA ECT Poder e Órgão de Vinculação Poder: Executivo Órgão de Vinculação: Ministério das Comunicações Código SIORG:…