C Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

Secretaria Especial dos Direitos Humanos Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada Organização: Ana Paula Crosara de Resende Flavia Maria de Paiva Vital BRASÍLIA CORDE 2008 Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo de Tarso Vannuchi Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência…

prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - é garantido ao servidor público civil o direito…

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001. | |Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de | | |Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras| | |de Deficiência. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere

Trabalho IX EXPO-RH Tema: Deficiência Física e Mental / Seleção / Ambiente de Trabalho Sumário Apresentação O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de sua Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), elaborou este Manual com o objetivo de facilitar o cumprimento das normas contidas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, especialmente a do seu art. 93. Nesse esforço, contou com a colaboração do…

Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC/2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Decreto Nº. 6.571/2008 – Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência /ONU - Ratificada pelo Decreto Nº. 6.949/2009 . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na…

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES O emprego e as pessoas com deficiência DOC APD 11/01 JANEIRO 2001 (Actualizado em Março de 2012) Largo do Rato, 1B 1250-185 Lisboa Tele: 21 3889883 Fax: 21 3871095; E-mail: info-sede@apd.org.pt “O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres

(UNOCHAPECÓ) Curso de Pós-Graduação, Lato Sensu CRISTINA VIEIRA OS EFEITOS PRODUZIDOS NA VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DIANTE DA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO Chapecó-SC, 2011 CRISTINA VIEIRA OS EFEITOS PRODUZIDOS NA VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DIANTE DA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO Monografia (trabalho…

EMBASAMENTO JURÍDICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tanto na esfera judicial, quanto administrativa: CONTEÚDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu…

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: GARANTIA DE DIREITOS E INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO TRABALHISTA? CRISTINA AP. DA SILVA 1 TATIANA STROPPA2 RESUMO: Atualmente a inclusão se faz de forma ampla, mostrando suas facetas na educação, na saúde, na segurança, na alimentação, na diversão, no trabalho ou mesmo na recreação. A de se discutir o tema acalora na sociedade a constatação de que a Constituição também confere direitos e garantias às pessoas com deficiência. É por meio dela, norma vetorial…

violam o direito à igualdade se justificam pelos benefícios sociais que anseiam trazer. Tendo em vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que muitas vezes são esquecidos ou simplesmente não compreendidas pela sociedade com relação aos portadores de deficiência, se faz necessário um estudo aprofundado, dando-se prioridade a violação de seus direitos, sua inclusão na sociedade e os benefícios por ela trazidos. Entrou em vigor no Brasil a Convenção…