C As Leis Orgânicas Municipais São Votadas E Promulgadas

TITULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. lº - O Município de Alenquer, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez (l0) dias, aprovada por dois terços dos seus membros, que a promulgará, atendendo os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Parágrafo Único - Sendo sua publicação feita pelo Poder Executivo no prazo de dez (l0) dias, não lhe cabendo VETO. Art. 2º - O Município de Alenquer, Estado do Pará, íntegra, como

O regime de governo em que o Poder Legislativo e o Executivo distinguem-se de forma acentuada é o a) republicano. b) democrático. c) parlamentar. d) presidencial. 2.- (108) Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é a) bem de propriedade privada. b) considerada terra devoluta. c) bem público de propriedade dos dois Estados-membros. d) bem público de propriedade da União. 3.- (124) O Distrito…

CONSTITUCIONALIDADE - arts. 52, X, CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. - art. 102, I, “a”, “l”, “p”, CF/88: “Compete ao Supremo…

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

Curiosidades A Constituição Federal Brasileira é a lei maior, conjunto de leis que regem o país, promulgada em 1988. Nossa Constituição é divida em Títulos A atual CFB possui IX Títulos Os títulos são divididos em capítulos Os capítulos são divididos em seções As seções são divididas em subseções Ex: Art. 5º, inciso XLVII Alguns artigos possuem letras que enumeram certas dimensões da lei; essas letras são chamadas de alíneas. ‘Caput’ (latim) é a cabeça do artigo Os incisos vêm em…

elaboradas, para que não se incorra no gravíssimo erro de pretender o transplante, puro e simples, de fórmulas importadas, ou a aplicação simplista de idéias consagradas, sem a necessária adequação às exigências e possibilidades da realidade social; c) esse estudo não se enquadra no âmbito das matérias estritamente jurídicas, pois trata de muitos aspectos que irão influir na própria elaboração do direito. E tudo isso está situado entre os objetos da Teoria Geral do Estado, que,…

b) Direito Constitucional Comparado: é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles. c) Direito Constitucional Geral: delineia uma série de princípios, conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classificá-los e sistematizá-los numa visão unitária; é uma ciência, que visa…

popular, plebiscito, referendo, ação popular, participação em órgãos colegiados) 2 – CONSTITUIÇÃO – Teoria Geral 2.1 - Conceito: Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado (Povo, Território, Finalidade e Soberania)– Lei Fundamental. * Regula: Forma de Estado, Governo, modo, aquisição e exercício do poder, estabelece órgãos, direitos fundamentais e garantias. * Concepções: a)Sentido Sociológico: somatória dos fatores reais do poder dentro de…

1/54 LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS. Nós, representantes do povo ijuiense, no uso de Poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua autonomia e

soberania e do poder de império, os fins e interesses fundamentais, os direitos e as responsabilidades dos indivíduos, dos grupos sociais e do governo Obs. A constituição recebe vários apelidos, tais como: Carta Magna, Carta Política, Lei Maior, Lei Máxima, Lei das Leis, etc. Classificação das constituições: Quanto ao conteúdo: Formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, estão inseridas no texto constitucional. Material:…