Direito constitucional - constitucionalismo

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1 - DIREITO CONSTITUCIONAL - Constitucionalismo

1.1 Conceito: Ramo do Direito Público Interno que estuda a organização fundamental do Estado (Povo, Território, Finalidade e Soberania).

* Configura-se como “Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases daestrutura política”.

1.2 - Objeto: o estudo sistematizado da constituição política do Estado.

1.3 - Natureza: Direito Público Fundamental

1.4 Divisão:
* Direito Constitucional Positivo: tem por objeto o estudo concreto de uma dada constituição de um Estado específico.
* Direito Constitucional Comparado: tem por objeto o estudo comparado das normas das constituições de vários estados(normas vigentes ou não).
* Direito Constitucional Geral: ciência que tem por escopo a afirmação dos vários princípios gerais e comuns, institutos e conceito de organização dos Estados, classificando-os e sistematizando-os.

1.5 Constitucionalismo: oposição ao poder absolutista do imperador/rei/monarca. Questionamento sobre a titularidade do poder.
* Surgimento: Constituições escritas erígidas (EUA-1787 e França-1791) e Declarações de Direitos
* Poder: Titularidade: pertence ao povo
Exercício: representantes ou o povo diretamente (Formas de exercício da cidadania: iniciativa popular, plebiscito, referendo, ação popular, participação em órgãos colegiados)

2 – CONSTITUIÇÃO – Teoria Geral

2.1 - Conceito: Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos doEstado (Povo, Território, Finalidade e Soberania)– Lei Fundamental.

* Regula: Forma de Estado, Governo, modo, aquisição e exercício do poder, estabelece órgãos, direitos fundamentais e garantias.

* Concepções:
a)Sentido Sociológico: somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade – Legitimidade – a sociedade tem vários núcleos de poder como os sindicatos, os partidos, asigrejas, etc. A Constituição legítima é aquela que representa a maior parcela da sociedade.
b)Sentido Político: só se refere à decisão política fundamental (Constituição – modo e forma do Estado)
c)
Sentido Material: importa o conteúdo da norma. Pode haver norma constitucional fora da constituição.
d) Sentido Formal: interessa a forma de nascimento da norma – documento solene – indica opeculiar modo de ser de um Estado. Ex.: Colégio D. Pedro II do RJ (art. 242, § 2º)

e) Sentido Jurídico: Constituição é mundo do “dever ser”, norma pura, sem conexão sociológica, política ou filosófica.
e1) Lógico-jurídico: norma fundamental hipotética (dá validade à constituição jurídico-positiva)
e2) Jurídico-positivo: norma positiva suprema, a mais alta norma do Estado.

2.1.1 - Classificação* Quanto á origem:
a) Outorgadas (imposta unilateralmente)
b) Promulgada:(democrática, votada ou popular/ Assembléia)
c) Cesarista (projeto prévio aprovado por plebiscito)
d) Pactuadas (mais de um titular do poder originário, então surge de um pacto). Ex. Magna Carta de 1215 João Sem Terra e Barões.

* Quanto á forma:
a) escritas (um único documento)
b) costumeiras (regras emmais de um texto, não solene nem codificado)

* Quanto á extensão:
a) sintéticas (enxutas, veiculadoras apenas de princípios fundamentais e estruturais do Estado)
b) analíticas (minuciosa, todo assunto que foi tido por fundamental foi inserido no texto)

* Quanto ao conteúdo:
a) material (materialmente constitucional será aquele texto que contiver as normas fundamentais à estrutura doEstado, organização, direito e garantias fundamentais)
b) formal (é aquela constituição que elege como critério o processo de formação e não o conteúdo da norma, tudo o que nela estiver contido é constitucional)

* Quanto ao modo de elaboração:
a) dogmáticas (sempre escritas, consubstanciam dogmas estruturais do estado, feita por um órgão constituinte)
b) históricas (formada através de...
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