Direito constitucional e constitucionalismo

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1) DIREITO CONSTITUCIONAL

1,1) Conceito ou Definição:

A compreensão terminológica a ser atribuída ao Direito Constitucional pode perfazer-se mediante 3 (três) vertentes ou perspectivas a seguir expostas:

1ª) Perspectiva científica: por tal vertente analítica, o direito constitucional é tido como verdadeira ciência ou domínio científico, conforme salientado por Luís RobertoBarroso (op. cit., p. 70), ordenando e relacionando entre si:

a) as reflexões acerca dos pensamentos filosóficos e sociológicos de base jurídico-político (Filosofia e Sociologia constitucional e Teoria da Constituição);

b)a produção doutrinária acercas das normas e dos institutos jurídicos existentes com relação à realidade do Direito constitucional (Dogmática jurídica) e,c) a atividade dos juízes e dos Tribunais no que diz respeito à aplicação ou concretização prática do Direito Constitucional (Jurisprudência Constitucional)

A partir da conjugação desses pontos, melhor se tem a sistematização do objeto específico de conhecimento do Direito Constitucional, qual seja: A Constituição, responsável, por sua vez, e, principalmente, pela organização e limitaçãodo poder do Estado e pelos direitos fundamentais das pessoas a ele vinculadas.

2ª) Perspectiva denominada “Direito Constitucional Positivo”: por tal vertente, o Direito Constitucional refere-se, tão somente, ao conjunto de normas jurídicas, possuidoras do status de normas constitucionais que estão em vigência e que possuem, também, máxima hierarquia dentro do sistema jurídico como umtodo. Limita-se, apenas, ao estudo das normas que compõem o texto constitucional. Assim, o Direito Constitucional deve se ater ao estudo de todo e qualquer dispositivo que passe a integrar o texto constitucional, originariamente ou não (a exemplos das Emendas Constitucionais – vide art. 59, CF).

3ª) Direito Constitucional como direito subjetivo: o Direito Constitucional, assim como aprópria expressão genérica “Direito”, seria tida como manifestação de um posição subjetiva de vantagem titularizada por alguém em face de outrem mediante atribuição normativa. Objetivamente falando, seria “a possibilidade que o beneficiário de uma norma tem de fazê-la atuar em seu favor” (BARROSO, op. cit., p. 72).

Em termos de Direito Constitucional, seria a possibilidade que alguémtem para fazer com que determinada norma de status constitucional seja cumprida, observada em seu favor. Exemplo: o dispositivo normativo constitucional do art. 5, LIV que se refere ao devido processo legal ou o art. 5, LV referente à exigência do contraditório e da ampla defesa, em processos judiciais e administrativos.

Merece destaque o fato de que a conceituação completa e mais rica acerca doDireito Constitucional pressupõe elementos das três vertentes adotas. Assim, em síntese compreensiva, o Direito Constitucional pode ser tido como um ramo ou uma derivação da ciência jurídica (Direito) que a partir de reflexões jurídico-filosóficas e jurídico-sociológicas adotadas doutrinariamente está voltada à análise da realidade constitucional, ou seja, ao estudo das normas de statusconstitucional relacionadas à previsão ou ao estabelecimento de direitos subjetivos individuais e à organização racional e limitada do Estado (enquanto realidade política de determinada sociedade em dado recorte histórico-temporal). Eis a mais completa e possível determinação conceitual a ser-lhe dada.

OBS.: Ponto de destaque a que se faz referência diz respeito ao enquadramento ou à adequação do DireitoConstitucional ao chamado Direito Público ou ao denominado Direito Privado. Definir a sua natureza jurídica, portanto (dicotomia Público X Privado).

José Afonso da Silva (op. cit., p. 36) bem o compreende, em virtude do objeto e dos princípios que orientam a sua aplicação, como DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, justamente por se referir à organização e funcionamento do Estado, bem como à fixação...
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