Constitucionalismo

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Constitucionalismo



Uma constituição em sentido amplo sempre existiu na historia do homem em sociedade. Mesmo aquelas que têm como única finalidade conferir poderes ao soberano, estabeleciam um elo de supremacia e coercitividade entre quem manda e quem deve obedecer. Mas uma constituição em sentido estrito, limitadora do Estado e protetora dos direitos e garantias dos seus cidadãos, sematerializa com as constituições escritas do Séc. XVIII.
Bulos (2011) nos ensina que o movimento constitucionalista (de caráter jurídico; social; politico garantista e ideológico liberal) pode ser sintetizado no artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: “Toda a sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos, nem determinada a separação dos Poderes, não temconstituição”.
Os regimes constitucionais do Sec. XVIII, avessos aos postulados absolutistas, priorizam a efetivação de direitos humanos fundamentais como o direito à vida, à dignidade etc. O lema da liberdade, igualdade e fraternidade da revolução francesa consolida esta base constitucionalista liberal.

Evolução do Constitucionalismo.

Bulos (2011) realiza uma análise das etapas doconstitucionalismo, desde o constitucionalismo primitivo ao do futuro ou do porvir.
No constitucionalismo primitivo (de 30.000 anos a. C. até 3.000 anos a. C.) se trata da concepção ampla do termo. Trata-se de organizações consuetudinárias politeístas centradas nas figuras dos chefes de famílias e dos lideres de clãs.
É a prova que o constitucionalismo não está relacionado exclusivamente comconstituições escritas.
Havia o predomínio de meios de constrangimento, os ordálios. Mas já se poderia observar procedentes judiciários.
No constitucionalismo antigo (de 3.000 a. C até o Séc. V) surge o termo em seu sentido estrito, como técnica de limitação do poder, designando qualquer lei feita pelo imperador.
Não existia constituição escrita, muito menos controle de constitucionalidade.Consagrava-se a irresponsabilidade governamental de sem qualquer eficácia constitutiva do direito constitucional.
No constitucionalismo medieval (do Séc. V até o Séc. XV) se desenvolvem as concepções jusnaturalistas, sendo declarados nulos os atos do soberano que ofendesse o direito natural.
A Magna Charta Libertatum (1215), o Petition of Rights (1628) e o Habeas Corpus Act (1679) sãoexemplos de tentativa de limitação do poder real.
Neste constitucionalismo há o amadurecimento do Rule of law e desenvolvimento da função judiciária. A ideia do contrato entre reis e súditos fortalece o papel dos cidadãos perante o Estado.
Os pactos, os forais e os contratos de colonização criaram a base do constitucionalismo garantista francês.
Do ponto de vista formal, oconstitucionalismo moderno toma consistência com as constituições escritas norte americana e francesa do final do século XVIII.
A igualdade para os franceses é a formal, a de igualdade de condições sem levar em consideração as peculiaridades dos agentes envolvidos. Além disso, o juiz é mero operador do direito. Tal postura se deve ao receio de retorno às arbitrariedades do antigo regime.
Emcontraponto a esse normativismo extremo, surge a fase do pós-positivismo jurídico ou neopositivismo reconhecendo nos princípios, expresso ou implícitos, uma dimensão normativa.
Bulos (2011) afirma também que no império das constituições rígidas e das clausulas pétreas do constitucionalismo moderno se destacam três aspectos: supremacia da constituição; principio da efetividade plena dasnormas constitucionais e a função promocional das constituições modernas.
No constitucionalismo contemporâneo há a consagração das ideias pós-positivistas propostas no constitucionalismo moderno. Nesta fase, as constituições se caracterizam por serem amplas, analíticas e extensas.
Entre as principais criticas a este constitucionalismo, Bulos (2011) destaca a inflação legislativa; a...
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