recurso especial

cogitado uma relação consumerista. Com efeito, entende o Recorrente que o v. Acórdão exarado diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, o pressuposto da alínea c do artigo, 105, da Constituição Federal. Ressalta-se que foram esgotados todos os possíveis recursos das instâncias ordinárias, não contrariando assim o conteúdo da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Não se trata, destarte, de análise de matéria fática, o que é vedado em sede especial, mas à matéria de direito, estando assim de acordo com o sumulado. 2. SÍNTESE DO PROCESSO O ora Recorrente intentou Ação de Indenização, cumulada com Danos Materiais em desfavor do ora Recorrido, tendo em vista que no dia 01/02/2012 às 13h, sofreu acidente na estrada sob concessão do Recorrido. Salienta o Recorrente que no dia do acidente, poucos antes do referido acidente, este ainda pagou pedágio pertinente a estrada. Em decorrência do acidente, o Recorrente teve perda total do seu veículo, tudo devidamente comprovado nos autos, sendo que assim, invocou a responsabilidade objetiva da concessionária Recorrida, com fulcro nos art. 37, § 6º da Constituição Federal, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, restou confesso pela empresa ora Recorrida a existência dos fatos alegados pelo Recorrente em inicial. Entretanto, alegou não poder ser responsabilizada pelo acidente, pois não teria culpa do ocorrido, eis que durante a manhã que antecedeu a tarde do acidente, havia…

meio de prova documental convincente, que os danos causados ao veículo do autor foram provocados por um buraco na estrada e ausência de sinalização, tem ele direito à indenização. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA FEDERAL. BURACOS NA PISTA. ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA DO DNIT. CAPACIDADE FUNCIONAL. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. QUANTO INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. 1. Em se tratando de pedido de indenização por danos provenientes de acidente…

impúbere, neste ato assistido por sua mãe X, viúva, cabeleireira, portadora do R.G. nº e CPF nº , ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua X, por seu advogado, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira, criada pelo Decreto nº 16.546 de 26.12.46, com sede na Avenida do…

AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, autarquia estadual, instituída pela Lei nº 750, de 11 de agosto de 1937, com seu 17º Distrito Operacional na Rua Dari Kurtz, 215, Bairro Vista Alegre, no município de Palmeira das Missões/RS, que se faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Breve sinopse fática: O requerente é motorista profissional há 29 anos, sendo que atualmente trabalha na Procuradoria do Estado de Santa Catarina. Destaca-se que durante todos os anos de profissão…

de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. A administração tem o dever legal de manter as estradas em condições seguras para a sociedade. Esse inadimplemento, é exatamente o elemento culpa, necessário para demonstrar a responsabilidade civil do Estado por omissão. Jurisprudência: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. NATUREZA SUBJETIVA. CULPA. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.…

veículo pesados – as caçambas - que fazem quase de forma ininterrupta o transporte de barro, arenoso e outros materiais para a construção civil. Ocorre que o intenso trafego aliado a falta de manutenção tem contribuído para a deterioração constante da rua provocando o selamento do asfalto e o aparecimento de buracos na mesma. Todavia a situação mais calamitante está entre os cruzamento da Rua Roque Jose de Souza com a Rua Arnobio Batista de Souza, local onde se formou um imenso buraco…

Autor: JOSÉ MATIAS SILVA E TEREZINHA MARIA ROCHA MATIAS Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE SENTENÇA (Tipo “A” SEN.0020.000061-0/2011) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. DUAS…

realizados pelo Denatran, juntamente com o Ipea (Disponível em: http://www.ipea.gov.br/destaques/destaques2/apresentacoes_acidentedetransito/seq uelas.ppt>), demonstram que os danos causados por um acidente de trânsito não atingem somente o envolvido no acidente, mas também os familiares, gerando transtornos sociais maiores, como, por exemplo, seqüelas psicológicas, com a possibilidade de desenvolvimento de doenças motivadas pelo trauma e estresse sofridos por parentes das vítimas.…

DE JANEIRO. LORENA CALIMAN CAVATTI, brasileira, casada, engenheira, portadora do RG n.º160196-1, expedido pelo órgão SSP-ES, inscrito no CPF-MF sob o nº 108.452.507-01, residente e domiciliado na Avenida dos bandeirantes, nº 3464, Aptº201 bloco i, Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras, RJ, CEP: 28.897-188, através de seus procuradores que esta subscreve (documento de procuração em anexo), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, nº 583, sala 1.910, centro,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Buraco na via pública municipal sem a devida sinalização. Responsabilidade subjetiva do Estado "faute de service". Negligência da municipalidade. Má conservação da via pública. Existência de nexo causal entre o acidente e a omissão do ente público na conservação de via pública. Sentença reformada para indenização do dano material. Recurso provido. Aparte…