sentença

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. DUAS VÍTIMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por JOSÉ MATIAS SILVA e TEREZINHA MARIA ROCHA MATIAS em desfavor do DNIT, na qual os autores requerem indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente ocorrido em via federal, supostamente em decorrência de buraco na rodovia, o que ocasionou a morte de seus dois filhos. Aduzem a responsabilidade objetiva do demandado e ao final requerem a condenação no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para cada autor, em razão do dano moral alegado, assim como o valor de R$ 3.235,75 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), relativo ao dano material (f. 02/06). Juntaram documentos (f. 07/32). O DNIT contestou o pedido, arguindo, inicialmente, que, no caso dos autos, diante da alegação de omissão do Estado, a responsabilidade civil aplicada não é a objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas sim a de natureza subjetiva, ante a adoção da teoria do faute do service publique. Alegou, ainda, a inexistência de nexo causal entre o dano e as condições da rodovia, pelo que requereu a improcedência dos…

meio de prova documental convincente, que os danos causados ao veículo do autor foram provocados por um buraco na estrada e ausência de sinalização, tem ele direito à indenização. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA FEDERAL. BURACOS NA PISTA. ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA DO DNIT. CAPACIDADE FUNCIONAL. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. QUANTO INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. 1. Em se tratando de pedido de indenização por danos provenientes de acidente…

AÇÃO: Ação ordinária de indenização em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal. SÍNTESE DO PEDIDO: parte autora busca a indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do estado de conservação da rodovia (buracos na pista, falta de acostamento, falta de sinalização etc). SITUAÇÕES ABRANGIDAS: todas as situações que envolvam acidentes de trânsito decorrentes do estado de conservação da rodovia federal, em que se alegue a omissão da Autarquia na…

Estado investiga o dever estatal de ressarcir particulares por prejuízos civis e extracontratuais experimentados em decorrência de ações ou omissões de agentes públicos no exercício da função administrativa”. Na visão de Fernanda Marinella10: … esse dever de responder caracteriza a responsabilidade extracontratual que não decorre de um contrato anterior, de um vínculo anterior. Representa uma obrigação imposta ao Estado de reparar economicamente os danos ocasionados a terceiros por…

brasileira, casada, engenheira, portadora do RG n.º160196-1, expedido pelo órgão SSP-ES, inscrito no CPF-MF sob o nº 108.452.507-01, residente e domiciliado na Avenida dos bandeirantes, nº 3464, Aptº201 bloco i, Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras, RJ, CEP: 28.897-188, através de seus procuradores que esta subscreve (documento de procuração em anexo), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, nº 583, sala 1.910, centro, Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, perante Vossa…

civil do Estado. Assim apresentaremos uma abordagem sucinta das várias teorias existentes, para que, ao final, possamos afirmar a imputabilidade do Estado e as possibilidades de indenização face à responsabilidade civil do Poder Público perante os danos causados pelas más condições das estradas,aos administrados. A precariedade da malha rodoviária provoca acidentes e causa prejuízos ao cidadão, situação esta vivenciada por aqueles que necessitam de utilizar a…

culpa. Obs.: Alcança todas as pessoas jurídicas de direito público, o que inclui a Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas de direito público, independentemente de suas atividades. Teoria da culpa administrativa (responsabilidade subjetiva do estado ou culpa anônima). Segundo a teoria da culpa administrativa, o dever de o Estado indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovado à existência de falta de serviço. A culpa…

: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR : LILIANE JACQUES FERNANDES E OUTRO (S) RECORRIDO : AUTO POSTO JANGADA LTDA ADVOGADO : RICARDO ANTÔNIO TONIN FRONCZAK E OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, com base no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição…

SILVA Franco, José Frederico Marques1, Claudio Heleno Fragoso2, Lenio Streck, Cezar Roberto Bittencourt, Nelson Hungria, entre outros, denunciam que o exagerado alargamento do conceito de dolo eventual seria uma forma de utilização política por parte do governo no sentido de dar à Sociedade uma resposta aos crimes de trânsito cujas causas se encontrariam, pelo menos primariamente, na ausência de uma política educacional específica sobre a cultura e educação no trânsito. Observe-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG SERGIO RICARDO FERREIRA, brasileiro, divorciado, desempregado, filho de João Ferreira Júlio e Maria Dirce Ferreira Júlio, portador da CIRG de n° M-1.4090598 SSP/MG, inscrita no CPF sob o n° 718.472.006-72, residente e domiciliado à Rua Piauí, nº 175, Vila Helena, São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, CEP 37.950-000, neste ato representado por sua…