Baixa Simples Nacional

Trabalho de Economia Simples Nacional Nome: Giovanna Dias Miranda 3º ADM Noturno nº 8 PROCESSO DE ABERTURA, REGISTRO, ALTERAÇÃO E BAIXA PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Micro empreendedor Individual (MEI), bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado…

Seguridade Social (COFINS) É uma contribuição que incide sobre a receita bruta das empresas para garantir e financiar a seguridade social. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Trata-se de um imposto que incide sobre produtos nacionais e importados e tem o poder de fiscalizar e controlar a sua venda, como no caso de redução para aumentar a venda de veículos zero quilometro e eletrodomésticos ou no caso de aumento para dificultar a venda de cigarros. Tributos de…

10.2.6 Imposto de Renda e Contribuição Social A forma escolhida para tributação da Master Office foi o Simples Nacional. Consiste em um sistema de regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O sistema abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social

para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio…

administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro.…

com a carga tributária. 2O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. “Idade mínima é de 16 anos (Emancipados)” Empresas em geral Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Optantes pelo Simples Microempreendedor Individual CONCEITO Receita ReceitaBruta Brutade deaté até R$ R$60 60mil/ano mil/ano Até Até11empregado empregado Empresário EmpresárioIndividual Individual Código CódigoCivil Civil Sem Semparticipação…

..............................22 Figura 1.7 - Cálculo do Simples Nacional................................................................................23 Figura 1.7.1 - Cálculo do Simples Nacional.............................................................................24 Figura 1.7.2 - Cálculo do Simples Nacional. ...........................................................................24 Figura 1.8 - Publicação do Simples Nacional.........................................................

a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), abaixo transcrito, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de…

administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro.…

Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ESTATUTO NACIONAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Unidade de Políticas Públicas/UPP SEBRAE/PR reprodução autorizada com menção da fonte 1 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil A IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIA BRASILEIRA E O IMPACTO ECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MPE O CONTEXTO DA MPE NO BRASIL A BUROCRACIA O PESO DA INFORMALIDADE O PESO DA CARGA…