Impostos

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ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS
Introdução
Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito noano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro.

A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode ser feita de três formas:

1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral);2. Lucro Presumido e
3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).


1 LUCRO PRESUMIDO

O lucro presumido é uma forma de tributação que usa como base de cálculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta, independentemente da apuração do lucro.

Podem optar pela tributação com base nolucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses
de atividade no ano, se inferior a 12.

Existem empresas que não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda quepreenchendo o requisito relativo ao limite máximo de receita bruta, são aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal (RIR/99, art. 246 e Lei nº 9.718/98, art. 14, com redação dada pela Lei n º 10.637/2002, art. 46), estão obrigadas à apuração do lucro real.

A manifestação e formalização da opção pela tributação com base no lucro
presumido será realizada por ocasião do pagamento da 1ª quotaou quota
única do imposto devido no 1º trimestre do ano-calendário, vencível no último dia útil de abril.

No regime do lucro presumido, a apuração do imposto será feita trimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Desde o ano-calendário de 1999, a opção pela tributação com base no lucro
presumido passou a serdefinitiva em relação a todo o ano-calendário, ou seja,
depois de iniciado o pagamento do imposto com base no lucro presumido, não será mais admitida à mudança para o regime do lucro real, em bruta mensal auferida com as atividades.

As pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, ocorrida a partir do segundo trimestre doano-calendário, poderão manifestar a sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota relativa ao trimestre de apuração correspondente ao início de atividade (RIR/1999, art. 517).

1.2. IRPJ E CSLL PELO METODO DO LUCRO PRESUMIDO

A expressão Lucro Presumido representa uma modalidade de apuração de
apenas dois tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição
Social sobre o LucroLíquido (CSLL), pagos trimestralmente.

As alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro que se presume, que
constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A alíquota do IRPJ sobre o lucro presumido é de 15%, havendo um adicional sobre a parcela do lucro bruto presumido trimestral que exceder a R$ 60.000,00 que deverá ser aplicada alíquota de 10% a título adicional do IRPJ, ou, nocaso de inicio de atividades, ao limite correspondente á multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração.

O IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido são apurados trimestralmente.

A alíquota de cada tributo (15% ou 25% de IRPJ e 9% da CSLL) incide sobre receitas com base em percentual de presunção variável (1,6% a 32% do faturamento, dependendo da atividade).

Há...
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