B Todos Os Sócios Respondem Solidária E Ilimitadamente P

Individual (MEI). È a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se…

lugares sujeitos a jurisdições de outros×Públicos de Empresas Mercantis (CCB, art. 969). A capacidade do empresário é regida pelos artigos 972 a 980, que tratam não apenas da capacidade do empresário individual, como também daquele que venha a admitir sócios. Nessa hipótese, por força do § 3º do artigo 968 do Código Civil, o empresário individual poderá solicitar a transformação de seu registro para sociedade empresária. Somente para adiantar, a sociedade empresária é assunto central…

Sociedade Limitada, que segundo Ulhoa (2003, p. 153) representa hoje na economia brasileira mais de 90% das sociedades empresárias registradas na Junta Comercial. 4 2 SOCIEDADE LIMITADA 2.1 CONCEITO A Sociedade limitada é um tipo societário que é formado por duas ou mais pessoas que se responsabilizam limitadamente ao valor de suas quotas e solidariamente pela integralização do capital social. O fato da limitação da responsabilidade garante aos sócios a segurança de seus…

de negócios sem prévio registro exigido na lei. 2. O QUE É SOCIEDADE EM COMUM? É a sociedade que se encontra caracterizada pela exploração de negocio sem prévio registro exigido na lei. 3. COMO RESPONDERAO OS SOCIOS DA SOCIEDADE SEM REGITRO? Responderão sempre ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo ineficaz eventual clausula limitativa desta responsabilidade no contrato social. 4. ----- 5. DIFERENCIE SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESARIA: a diferença esta no…

As sociedades em espécie Classificação das sociedades empresárias Classificam-se as sociedades empresárias segundo diversos critérios. Primeiramente, a classificação das sociedades de acordo com a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais; em seguida; a classificação quanto ao regime de constituição e dissolução; por fim, a classificação quanto às condições para alienação da participação societária. Antes de examinar cada um destes critérios, no entanto, faz-se…

Comercial. LC 123/2006. Sociedade em nome coletivo FIRMA SOCIAL: nome de um, alguns ou todos os sócios. Não se usando todos os nomes, aditar a expressão & Cia ou & Companhia. Facultativo: não há previsão de acréscimos facultativos, mas, como no empresário individual, pode ser designado o gênero da atividade. Obrigatório: expressão & Cia. Ou & Companhia, após o nome dos sócios, quando o nome de todos não for utilizado na firma social. Obrigatório: ME e EPP (Art. 72 da LC…

o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. B O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada. C O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. D A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). Estabelecimento 2. (OAB/CESPE – 2007.3) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram…

CURSO ONLINE - DIREITO COMERCIAL P/ AFRFB 2009 PROFESSOR: LUCIANO OLIVEIRA AULA 01 Olá, caro(a) concurseiro(a)! Aqui estou eu novamente com a Aula 01 de Direito Comercial para o concurso de AFRFB 2009. Hoje falaremos do item 4 do edital: 4. Conceito de sociedades. Sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples. Pronto(a) para a aula? Então vamos lá. 1 – CONCEITO DE SOCIEDADES As sociedades (arts. 981 e seg. do CC/2002) são pessoas jurídicas de…

fundamentalmente, a forma de responsabilidade dos sócios da empresa, que podem responder, ou não responder, com bens pessoais, conforme as obrigações adotadas. Dependendo das responsabilidades assumidas pelos sócios, as sociedades, podem ser limitadas, ilimitadas ou mistas. Quando a sociedade é limitada, geralmente, os sócios não respondem com seus bens pessoais. Nas ilimitadas, todos os sócios respondem com seus bens pessoais. Já nas sociedades mistas, uns sócios respondem com seus…

É a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses entre os exercentes de atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços (de que necessitam todos para viver). O estudo das leis, jurisprudências, usos e costumes na superação desses conflitos de interesses. Direito Comercial (Genérico) X Direito Empresarial (Específico) 3. AUTONOMIA * Art.22, inciso I da C.F./88: Competência privativa