B Todos Os Sócios Respondem Solidária E Ilimitadamente P

RESUMO DE DIREITO COMERCIAL (2004) Capítulo 1 – Atividade Empresarial 1. Objeto do Direito Comercial Os bens e serviços de que todos precisamos para viver são produzidos em organizações econômicas especializadas e negociados no mercado. Quem estrutura essas organizações são pessoas vocacionadas à tarefa de combinar determinados componentes (os “fatores de produção”) e fortemente estimuladas pela possibilidade de ganhar dinheiro, muito dinheiro, com isso. São osempresários. A…

depreende da análise do texto constitucional. O trabalho, revela-se, na Constituição Federal, como: a) princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, na expressão valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, no art. 1º, inciso IV; b) direito social e, portanto, direito fundamental, nos arts. 6º e 7º; c) fundamento da Ordem Econômica na expressão valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, conforme o art. 170; d) base da Ordem Social na expressão “primado do…

o empreendedor na abertura de pequenos e médios negócios. 3.2 Objetivos Específicos 1 - Pesquisar e relacionar todas as medidas necessárias para a abertura de uma empresa seja ela micro, pequena ou média, desde documentação necessária, número de sócios, fontes de obtenção de crédito e exemplos de demais requisitos que a finalidade da empresa possa exigir caso seja regulada por algum órgão específico. 2- Instruir o leitor do guia para que ele tenha noções e métodos para identificar uma…

inevitável criação de dificuldades na sua interpretação e integração. Tudo somado, a criação de leis avulsas resulta na introdução de perplexidades várias que não ajudam, pelo contrário, a uma mais fácil e acessível inteligibilidade do sistema no seu todo. Mas no caso de Moçambique, sucede que um conjunto de matérias não alcançou ainda a perfeição que se deseja, pelo que se recomendou que fosse objecto de legislação avulsa. A opção adoptada nos trabalhos de reforma do Código Comercial de…

que praticar atos de comércio. Então, só era comerciante quem praticasse atos de comércio. Só era sociedade comercial pessoa jurídica que praticasse atos de comércio. O problema é que os atos de comércio não estavam no Código Comercial, estavam todos elencados em um regulamento, que era o Regulamento 737/1850. Tinha-se que pegar o regulamento e verificar se aquela atividade que a pessoa física ou jurídica estava ali explorando estava elencada no regulamento. Se não estivesse no…

___________________________________ Prof. Dr. – UFRGS ___________________________________ Prof. Dr. – UFRGS ___________________________________ Orientador – Prof. Fernando Dias Lopes – UFRGS 4 AGRADECIMENTOS Este trabalho é dedicado a todos aqueles que têm o sonho de abrir o seu próprio negócio e de fornecer produtos e serviços que tragam qualquer ganho de bem estar para a sociedade. Gostaria de agradecer aos meus pais Rogério e Patrícia, que sempre me apoiaram…

valores, em resultados que formarão a folha de pagamento. É um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. A empresa é obrigada a preparar a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados da empresa. O inc. I, art. 225 do Decreto n. 3.048/99 determina sobre a obrigatoriedade das empresas na elaboração da folha de pagamento. Com o advento da legislação, passou a ser exigida uma padronização na elaboração da…

justificativa do trabalho é desenvolver análise crítica dos resultados para tomada de decisão, aprimorar o conhecimento dos procedimentos de constituição e continuidade de uma empresa. As metodologias utilizadas no trabalho foram pesquisa bibliográfica. Todo o trabalho foi desenvolvido respeitando as normas da ABNT. 2. DIREITO EMPRESARIAL O comércio existe desde a Antiguidade, através dele muitas cidades se desenvolveram e na busca por novos mercados e produtos…

pelo Governo Federal e que será o presidente do Conselho; b) os demais serão escolhidos em Assembleia que se realizará no Distrito Federal, na qual tomará, parte uma representação de cada associação profissional ou sindicato de classe composta de três membros, sendo dois contadores e um guarda-livros. Parágrafo único. A constituição do Conselho Federal de Contabilidade obedecerá à seguinte proporção: a) dois terços de cortadores; b) um terço de guarda-livros. Parágrafo…

- A deliberação de transferência da sede prevista no número anterior deve obedecer aos requisitos para as alterações do contrato de sociedade, não podendo em caso algum ser tomada por menos de 75% dos votos correspondentes ao capital social. Os sócios que não tenham votado a favor da deliberação podem exonerar-se da sociedade, devendo notificá-la da sua decisão no prazo de 60 dias após a publicação da referida deliberação. Artigo 4.º Sociedades com actividade em Portugal 1 - A…