Sociedade limitada

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1 INTRODUÇÃO

O trabalho tem o objetivo de apresentar o conceito, as características, as diferenças com a Sociedade Simples, as exceções a limitação da responsabilidade, a desconsideração da personalidade jurídica e as espécies da Sociedade Limitada, que segundo Ulhoa (2003, p. 153) representa hoje na economia brasileira mais de 90% das sociedades empresárias registradas na Junta Comercial. 4

2 SOCIEDADE LIMITADA

2.1 CONCEITO

A Sociedade limitada é um tipo societário que é formado por duas ou mais pessoas que se responsabilizam limitadamente ao valor de suas quotas e solidariamente pela integralização do capital social. O fato da limitação da responsabilidade garante aos sócios a segurança de seus bens particulares que não serão comprometidos em caso de eventuais insucessosdo negócio. Gonçalves Neto (2008) afirma que a Sociedade Limitada:
[...] tem condição de ser definida como a sociedade empresária, de natureza contratual e intuitu personae, cujos sócios não respondem pelas obrigações sociais, obrigando-se, tão somente, pelo pagamento de suas cotas e pela efetiva integralização do capital social, por falta de realização da totalidade das entradas prometidaspelos sócios e pelo excesso de valor atribuído a bens aportados para sua formação.

A Sociedade Limitada surgiu da necessidade da burguesia européia de criar um tipo societário menos burocrático e capaz de escapar da responsabilidade ilimitada e solidária das sociedades, buscando assim minimizar os riscos em relação ao patrimônio particular dos sócios.

2.2 CARACTERISTICAS 2.2.1 Responsabilidadedos sócios

É a principal característica da sociedade, visto que cada sócio responde limitadamente pelo respectivo valor de sua quota e todos solidariamente pela integralização do capital social, ou seja, o sócio é responsável pelo pagamento do valor de sua respectiva quota e por garantir a integralização das quotas dos demais sócios. Se algum dos sócios não pagar a sua parte, os outros têm aobrigação de honrá-las. Assim que o capital social for integralizado, os sócios não devem mais nada a sociedade, logo o sócio não é responsável por dívidas sociais e os credores não podem se utilizar do patrimônio particular dos sócios. (GONÇAVES NETO, 2008).

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2.2.2 Deliberação dos sócios

Segundo Tokars (2007) consideram-se deliberações sociais os atos rescisórios que alteram a estruturajurídica ou econômica da sociedade. Então nas tomadas de decisão onde há grande importância para a sociedade, a lei prevê algumas formalidades: a) designação e destituição dos administradores; b) remuneração dos administradores; c) votação das contas anuais dos administradores; d)modificação de contrato social; e) operações societárias, dissolução e liquidação da sociedade; f) impetração deconcordata; g) expulsão de minoritário (art. 1.805). Para tratar de qualquer um desses itens deve-se ter uma assembléia dos sócios, com pelo menos três quartos do capital social, esta assembléia deve ser anunciada com antecedência de oito dias, por três vezes em imprensa oficial e em jornais de grande circulação. (ULHOA, 2003). Ainda segundo Ulhoa:
É obrigatória a realização de uma assembléia a cadaano, para tomar as contas dos administradores, votar o balanço patrimonial e de resultados e eleger administradores, caso se tenha exaurido o mandato por prazo determinado. Se a sociedade possuir conselho fiscal, os seus membros serão eleitos também nessa oportunidade. È a assembléia anual ou ordinária dos sócios da limitada.

Esta assembléia, em caso de consenso entre os sócios, pode sersubstituída por um documento formal que explicite a deliberação adotada e seja assinada por todos.

2.2.3 Contrato Social

Este é o documento mais importante da sociedade, visto que é através do registro na Junta Comercial que nasce a sociedade. É nele que constam os direitos e deveres dos sócios, o valor das quotas e as formas de integralização do capital social. São as cláusulas obrigatórias no...
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