Sociedades contratuais menores

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1. Introdução

O objetivo deste trabalho é apresentar e explicar as sociedades em nome coletivo, as sociedades em comandita simples e as sociedades em conta de participação que compõem as sociedades contratuais menores.
As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividade econômica. Para conseguir a personalidade jurídica é necessário que se atenda as exigênciasprevistas na lei, como sujeito de direitos e obrigações. Se duas ou mais pessoas desejarem se unir para constituírem uma sociedade, a partir do momento em que assim decidirem e formalizarem tal intenção, firmando o respectivo contrato.

2. Sociedades Contratuais Menores

A diferença entre as sociedades empresariais é, fundamentalmente, a forma de responsabilidade dos sócios da empresa, quepodem responder, ou não responder, com bens pessoais, conforme as obrigações adotadas.
Dependendo das responsabilidades assumidas pelos sócios, as sociedades, podem ser limitadas, ilimitadas ou mistas. Quando a sociedade é limitada, geralmente, os sócios não respondem com seus bens pessoais. Nas ilimitadas, todos os sócios respondem com seus bens pessoais. Já nas sociedades mistas, uns sóciosrespondem com seus bens pessoais e outros não.
As sociedades empresariais podem ser conduzidas ou pelo Código Civil ou pela Lei nº 6404/76 conforme o regime de constituição.
No primeiro caso serão apresentadas as sociedades contratuais menores, as quais são formadas por um contrato firmado entre os sócios. Nestas sociedades, o vínculo firmado entre os sócios da empresa tem caráter contratual.Dentro das sociedades contratuais menores estão: as sociedades em nome coletivo, as sociedades em comandita simples e a sociedade em conta de participação.

3.1 Sociedade em Nome Coletivo (N/C)

Nas sociedades em nome coletivo, segundo rege o código civil, apenas pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, e todos os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas de forma mútua,portanto é um tipo societário que acabou caindo em desuso e, atualmente, é utilizado raramente. Neste tipo , não é permitido o uso de nomes fantasia ou denominações, ou seja, o nome da empresa será o mesmo da firma ou razão social, o qual deverá conter o nome dos sócios, podendo ainda ser acompanhado por “& Cia”. (Ex: João e Marta & Cia ou Marta, João & Cia). Apenas o sócio poderá sernomeado administrador da empresa.
Como mencionado anteriormente, a sociedade em nome coletivo é regida pelo código civil, artigos 1039 ao 1044. O código determina que este tipo societário siga as mesmas normas que são aplicadas às sociedades simples, desde que não entre em conflito com sua regras específicas.

Subtítulo II
Capítulo II
Da Sociedade em Nome Coletivo
Art. 1.039. Somentepessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normasdeste Capítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente.
Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a firma social.
Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes dedissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.
Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando:
I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;
II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório.
Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer...
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