Ação Fgts Tr Ipca

O QUE É FGTS? FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década do ano de 1960 com o fim de proteger o Trabalhador, tendo em vista a extinção da antiga estabilidade decenal. Tal Fundo é constituído por valores depositados pelas empresas em favor de seus trabalhadores, a fim de que estes possam, no curso da relação de trabalho, formar certo patrimônio, com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações segundo percentual definido…

. SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ........., residente e domiciliado na ..............., por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos da legislação processual vigente, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública criada sob a forma de instituição…

jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua Pernambuco, 207, 9º Andar, Centro, Belo Horizonte/ MG, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente

O que é preciso para ajuizar a ação revisional do FGTS ? Salvar • 1 comentário • Imprimir • Denunciar Publicado por Vandilo Brito - 7 horas atrás 5 QUEM TEM DIREITO AO FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988) a todo trabalhador que tem ou teve trabalho formal, regido pelaCLTT (Consolidações das Legislações Trabalhistas), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham…

propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida à ____________________________, nº ____, em _____________________/____, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA: 1 – A questão de fundo, e essencial, posta na ação ora manejada, conforme se

DPU NA MÍDIA 24/01/2014 DEFENSORIA PREPARA PEDIDO DE CORREÇÃO DO FGTS PARA TODOS OS TRABALHADORES Medida foi tomada após "enxurrada de pessoas" pedirem apoio para procurar a Justiça; interessados podem aguardar decisão para integrar processo. A Defensoria Pública da União (DPU) prepara uma ação coletiva para tentar garantir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O objetivo é que todos os que tiveram saldo no fundo desde 1999 possam ser beneficiados por

(_____ dias), c) ___/12 de férias proporcionais período aquisitivo _____/_____, ambas acrescidas de 1/3 constitucional (em da face da projeção do aviso-prévio), d) ____/12 décimo terceiro salário do ano de ____(em face da projeção do aviso prévio), e) FGTS c/ 40%, descontado os valores já satisfeitos sobre tais rubricas e devidamente comprovados nos autos. 1.3 A remuneração do Reclamante é composta de horas normais ______________, conforme folha de pagamento do mês de ________ de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, solteira, brasileira, Técnica em Enfermagem, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx residentes na xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxx vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procurado constituída ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DA COBRANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a foram de empresa pública, vinculada ao MINISTÉRIO DA FAZENDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.360.305/0001-04, na pessoa do…

defesa propondo uma preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não tem legitimidade para discutir questões relativas a remuneração monetária do FGTS em exata contrariedade ao previsto na súmula 249 do STJ. STJ Súmula nº 249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. De outra banda a ré alega que outras pessoas públicas deveriam estar presente na lide no entanto não promove o chamamento ao…

A partir dessa deciso, d-se incio ao questionamento se a mesma poderia ser aplicada para a correo das contas do FGTS, j que a TR no tem a funo de recompor o valor monetrio perdido pela inflao. Diante deste cenrio, os operadores do direito questionam, por analogia com a deciso dos precatrios, que Taxa Referencial no o ndice licito para correo do FGTS, por no corrigir, de acordo com a inflao, o dinheiro do trabalhador. Cumpre salientar, que o assunto ora apresentado oportuno e relevante, uma vez