Ação Fgts Tr Ipca

constitucionais e legais, dispensada a apresentação de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80/94 e da lei nº 11.448/07, vem, ajuizar a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, cujos dados são de conhecimento deste MM Juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expender. …

presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DA CONTA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa do seu Superintendente, com endereço à Rua Tupinambás, 360, Centro, CEP 30.120-070, em Belo Horizonte, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: 1 – DOS FATOS O autor é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme comprovam os Extratos e documentos anexos. O FGTS é regido pelas disposições da Lei nº…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o…

recomposição de perda de valores em sua conta vinculado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, promoveu a presente ação, tendo em vista que a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 2º determina que aos saldos das contas vinculadas, deve ser aplicada correção monetária e juros, “de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”. Ainda, a correção monetária aplicada às contas de FGTS é calculada pela TR – taxa referencial, entretanto, tal taxa não acompanha as perdas decorrentes da…

Banco Central pede que STF participe de ação sobre correção do FGTS Ação que questiona a correção do FGTS pela Taxa Referencial (TR) Publicado em 14/03/2014, às 19h45 O Banco Central apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal para participar da ação que questiona a correção do FGTS pela Taxa Referencial (TR). Em petição apresentada à Corte nesta quarta-feira (12), a instituição quer ser admitida como amicus curiae (interessado na causa) pelo relator da causa, ministro Luís…

tão somente na forte ingerência do Banco Central sobre o cálculo da TR, e não no descumprimento da legislação pertinente a atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque…

PRESIDENTE DA ...ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ...ª REGIÃO. Processo n. ... (número do processo) O(A) AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, igualmente qualificada, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil…

por seu advogado Marcos Lázaro Stefanini, OAB-SP 204.060, com escritório na Rua Iporans, 1009, Centro, CEP 17.600-420, na Cidade de Tupã – SP, “in fine” (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Tamoios, n.º 625 , na cidade de Tupã – SP, pelos motivos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A parte autora não tem

presente AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos fatos e direito a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora, com fundamento na Lei 1.060/50, requer lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, e para isso junta atestado de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. II – DOS FATOS A presente ação…

inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado(a) no município de XXXXXX, à XXXXXXXXX, vem, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 282 do CPC, apresentar: AÇÃO DE COBRANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, tendo agência na cidade de…