Ação Falsificação

DECISÃO Arrependimento posterior extingue ação contra contador que se apropriou de cheque O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia extingue a possibilidade de punição. A tese do “arrependimento posterior” foi discutida na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do pedido de habeas corpus em favor de um contador. Ele foi denunciado pela prática de estelionato por ter se apropriado de um cheque destinado ao pagamento de impostos…

pacífica. ● Uma das principais características da jurisdição é a imposição de uma decisão as partes litigantes.●A tutela jurisdicional constitutiva tem por característica não apenas criar, mas extinguir e modificar uma relação jurídica, a exemplo da ação revisional de alimentos. ●A tutela jurisdicional mandamental tem por característica o fato de expressar uma ordem a ser cumprida cujo descumprimento incide em crime de desobediência. ●A tutela jurisdicional cautelar tem por…

| |Questão: 201102COF04560014 (168947) | |5 - Assinale a única alternativa em que o sujeito passivo não estará sujeito a multa e/ou ação penal cabível: | | Pontos da Questão: 0,5 | |

documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, também incidindo a majorante que aumenta da sexta parte a pena caso o agente seja funcionário público e se prevaleça de seu cargo para praticar a conduta. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o…

O dicionário Houaiss apresenta os seguintes verbetes: Fraude - substantivo feminino 1 qualquer ato ardiloso, enganoso, de má-fé, com o intuito de lesar ou ludibriar outrem, ou de não cumprir determinado dever; logro ‹ f. fiscal › 1.1 falsificação de marcas ou produtos industriais, de documentos etc. 1.2 introdução clandestina de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos devidos tributos à alfândega; contrabando. plágio - substantivo masculino 1 ato ou efeito de…

localizado na Av0, forneceu o Histórico Escolar falso, onde consta que concluiu o segundo grau na Escola Estadual, no qual foi lavrado um B.O. de nº, sob alegação de falsificação de documento público artigo 304 do C.P. e 297 CP. Em continuidade foi aberto um inquérito Policial de nº, em outubro de 2007 versando sobre a falsificação de documento em face do paciente, onde foi solicitado seu comparecimento e da representante legal da escola Em depoimento da representante legal da escola…

legitimado para responder pelo dano, sendo diferentes as suas responsabilidades, a do Estado objetiva e a do preposto subjetiva, caminhou a jurisprudência por resolver em primeiro lugar a relação jurídica mais facilmente comprovável, ressalvando-se a ação de regresso para apurar-se a responsabilidade subjetiva do preposto estatal”, na esteira do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (Apelação nº 9221909-20.2007.8.26.0000, da Comarca de Santo André, Relator Luiz Ambra). …

o mundo do graffiti, já com a formação resumida a três jovens (Cris, Toddy e Val). Continuando a evolução em relação ao trabalho em si e aos ideais, viram que com o graffiti poderiam atingir um público maior e mais diverso. Após essa nova visão de ação, muitos trabalhos foram feitos para áreas diversas, como TV, revista, jornal, cinema, teatro etc. Destacam-se as vinhetas nos intervalos da MTV, as publicações em diversas revistas, a participação nos seriados “Cidade dos Homens” e…

proibidos. - O princípio da insignificância é atualmente admitido como excludente de tipicidade em crimes ambientais, casos em que a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social e inadmitido em crimes de falsificação de moeda, o baixo valor da moeda falsificada não enseja a atipicidade de conduta, vez que a tutela recai sobre a confiabilidade do sistema financeiro, o bem jurídico tutelado é a boa fé pública. - Não apresenta repercussão geral, o…

lapso de tempo, ou b) de culpa concorrente do correntista. Assim se o cliente concorreu por sua culpa para aquela falsificação, mas esta poderia ter sido descoberta pela casa bancária, haverá concorrência de culpas: a do correntista e a do banco, de maneira que a indenização será dividida ou por metade, ou proporcionalmente às respectivas culpas. Se a falsificação do cheque for grosseira, de modo que o dano foi produzido por negligência do banco, é inegável a culpa do…