Ação Atraso Entrega Imóvel

(apartamento 404, bloco D, Cond. 2), com a finalidade de nele residir juntamente com sua filha. Não bastassem as condições financeiras e o investimento realizado com a aquisição da unidade no WEEKEND CLUB PONTA NEGRA, o prazo para conclusão da obra e entrega do apartamento, divulgado pela empresa (30.03.2011), foi fator decisivo para a efetivação do negócio já que iria permitir que o apartamento 404 pudesse ser preparado para a moradia da demandante, e deixasse de viver de aluguel,…

A ilegalidade das cláusulas de atraso nos contratos de compra e venda de imóvel na planta Análise legal e doutrinária das cláusulas contratuais que permitem às construtoras e incorporadoras imobiliárias dilatarem, a seu exclusivo critério, os prazos de entrega anteriormente avençados. Ilegalidade. Com a expansão imobiliária ocorrida nos grandes centros há pelo menos 10 anos, observou-se um visível aquecimento da economia deste setor, com o surgimento de incontáveis empresas…

do direito de ação que vinha sendo exercido até decisão proferida; b) como ação nova dentro do mesmo processo; c) como qualquer meio destinado a obter a "reforma" da decisão, quer se trate de ação como nos recursos voluntários, quer se cogite de provocação da instância superior pelo juiz que proferiu a decisão, como nos recursos de ofício" (Mirabete, 1996, p.598). A corrente predominante é a de que a natureza do recurso é: "aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de…

residente e domiciliada na Av. ______________, nº___, Bairro ______ na cidade de Niterói/RJ, CEP: ______________, representado por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de Group Construtora Imobiliária Trambiqueira Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida na Rua ______________, nº ___,…

escritório na rua xxx, propor ação de conhecimento para indenização, em desfavor da Construtora Irmãos Picaretas, pessoa jurídica de direito privado com sede em xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos O requerente adquiriu junto à requerida, “Construtora Irmãos Picaretas”, um imóvel constituído pelo apartamento 201 do Edifício Deus me Livre. Pela aquisição do bem, Antônio pagou uma quantia no valor de R$ 300.000,00 ficando estipulado que o imóvel seria entregue…

XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 282 do Código de Processo Civil, Lei n. 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMETO CONTRATUAL DE COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL em face da GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (PDG), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro…

Nº, Casa – Vila Leopoldina – Duque de Caxias – RJ – CEP: , vem, através de seu procurador, com endereço profissional abaixo indicado, respeitosamente perante V. Exª., com amparo nos artigos 475, 481 e seguintes do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de CONTRUTORA TENDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 71.476.527/0009-92, estabelecida na Rua Gomes de Carvalho, nº…

secretária, portadora do RG n°. e do CPF/MF n°., residente e domiciliada na Rua, n°. ?, bairro: ??, CEP: ??? nesta cidade de ???, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ????ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ????, com sede na Avenida ????, n°. ???, sala ???? andar, Edifício…

a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA – LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARTE’, contra 1) Caraguatatuba/SP., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 1. DO CONTRATO Em data de 20 de julho de 2011 os requerentes firmaram com a primeira requerida um ‘instrumento particular de compromisso de venda e compra, cessão de direitos com entrega de…

Ltda e outro Ação Resolutória c.c. Restituição de quantia paga c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais *********************, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº ************, inscrita regularmente no CPF/MF sob nº **************, residente e domiciliada na Rua ***********************, Taubaté – SP, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação…