Aurélio Promotor De Justiça

exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àquele que matasse. A coação, ou possibilidade de constranger o indivíduo à observância da norma, torna-se inseparável do Direito. Por isso, como mostra conhecida imagem, a justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do Direito. Onde está o ser humano, está o…

ENFRENTAMENTO A TORTURA: Atuação dos órgãos de justiça no período ditatorial (advogados, OAB, Judiciário) ENFRENTAMENTO A TORTURA: Atuação dos órgãos de justiça no período ditatorial (advogados, OAB, Judiciário) Seminário apresentado a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial à obtenção de nota semestral. Área de Concentração: Estado, Sociedade, Interesses e

demonstra-se como uma tentativa desesperada do Estado, de coagir o contribuinte a pagar o tributo de qualquer maneira, desvirtuado dessa forma a função dos operadores do direito penal, ato conseqüente transformado, os Delegados de Polícia, Juízes e Promotores em cobradores do Fisco, o que, ressalte-se tem prejudicado vários contribuintes, principalmente as empresas. Dessa feita, muito embora existam outros meios de se realizar a cobrança, ex vi, o processo administrativo, emissão de…

Figueiredo Martins Costa. Orientador ________________________________________ Examinador (a) ________________________________________ Examinador (a) Brasília 2010 Dedico este trabalho aos meus pais, que sempre me ensinaram que a verdade e a justiça fazem parte da personalidade humana. Também aos meus irmãos que contribuíram de diversas formas para que eu chegasse até aqui. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, agradeço a Deus por me iluminar e dar força quando pensei não mais ter…

Precedentes: HC 109.956/pr, 1ª turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dje de 11/09/2012; HC 104.045/rj, 1ª turma, Rel. Min. Rosa weber, dje de 06/09/2012; HC 108.181/rs, 1ª turma, Rel. Min. Luiz fux, dje de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz fux e dias tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/ac (dje de 27/08/2012) e HC 114.924/rj (dje de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo ministro marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a…

jurídico de direito público, o que caracteriza que seus bens são públicos, o regime adotado para seu pessoal é o estatutário, pagando suas dívidas por precatórios e, no caso das fundações públicas de direito público federal estão sob a jurisdição da justiça federal. De outro lado, as fundações públicas de direito privado, se submete ao regime jurídico de direito privado, seus bens são considerados privados, seu agentes, como regra, se submetem ao regime celetista. No entanto,…

cumprir uma obrigação ou se uma pessoa é culpada ou inocente. A função do Judiciário é, portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis nas mais variadas questões. JUDICIÁRIO ESTADUAL A Justiça Estadual, também conhecida como “justiça comum”, tem por finalidade, julgar questões gerais, cujas competências não estão afetas às justiças especializadas. ► Sendo a nossa forma de Estado uma Federação, tanto a União quanto os Estados-membros têm suas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo 9º Promotor de Justiça de Campinas, com atribuições nas áreas de habitação e urbanismo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nas Leis Federais 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como nos artigos 25, inciso IV, letra "a", da Lei nº

SEM REVISÃO A Bioética e o Estatuto da Criança e do Adolescente Luiz Antonio Miguel Ferreira Promotor de Justiça – SP RESUMO: O presente texto procura abordar a questão da bioética e sua relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com especial atenção aos direitos fundamentais referente a vida, a saúde, a liberdade, respeito e a dignidade. Trata de estabelecer uma ligação entre tais direitos e a bioética e sua implicação em relação a criança, nas questões…

Ordinária 10 2.5.3 Competência Recursal Extraordinária 10 2.5.4 Súmula Vinculante 10 2.6 Funções Atípicas 11 2.6.1 Executiva 11 2.6.2 Legislativa 11 3. Conselho Nacional de Justiça 11 3.1 Composição e acesso ao CNJ 11 3.1.1 Composição atual 12 3.2 Competência Territorial 12 3.3 Função Típica 12 4. Superior Tribunal de Justiça 12 4.1 Composição e acesso ao STJ 12 4.1.2 Investidura 13 4.1.3 Composição atual 13 4.2 Competência Territorial 14 4.3 Função Típica 14 4.4…