acao civl publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo 9º Promotor de Justiça de Campinas, com atribuições nas áreas de habitação e urbanismo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nas Leis Federais 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como nos artigos 25, inciso IV, letra "a", da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA , com pedido liminar em face da

UNICAMP – Universidade de Campinas, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Roxo Moreira, nº 1831, Cidade Universitária Zeferino Vaz, Distrito de Barão Geraldo, nesta cidade de Campinas (SP), neste ato representada pelo seu Magnífico Reitor, Doutor Fernando Ferreira Costa, conforme dispõe o art. 13, II da Lei Estadual nº 7.655/62;

1. SÍNTESE DA AÇÃO

O principal objeto da ação civil pública ora proposta são as festas e os eventos não autorizados realizados no campus da ré, Universidade de Campinas - UNICAMP, localizado neste Município de Campinas, que caracterizam o uso irregular do solo urbano e provocam poluição sonora e outros incômodos aos moradores da região, com pedido específico para coibir a realização de uma festa não autorizada conhecida como IFCHSTOCK.

2. DOS FATOS

Em face de representação subscrita por moradores do bairro Cidade Universitária, localizado em região vizinha a do campus da UNICAMP, foi instaurado, na 9a Promotoria de Justiça de Campinas, o procedimento PI n° 110/07-HU, posteriormente convertido no Inquérito Civil nº 04/08-HU (cópia parcial dos autos anexa), tendo por objeto investigar a ocorrência de eventos não autorizados no interior do campus da UNICAMP, com uso indevido do solo urbano e outras infrações urbanísticas, além de