Aurélio Promotor De Justiça

Sepúlveda Pertence afirmou em seu voto que essa doutrina “é a única capaz de dar eficácia à garantia constitucional da inadimissibilidade da prova ilícita”. Cabe ressaltar, que a esse entendimento aderiram os Mins. Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Marcos Aurélio e Celso de Mello. No mesmo sentido se pronunciou o STJ ao apreciar o Recurso Especial de n.º 037566/RS, do qual foi relator o Ministro Demócrito Reinaldo: In verbis: “TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA COM BASE EM…

PÚBLICO Primeira Seção DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E AOS CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DOS ESTADOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os servidores da Justiça Estadual que tenham exercido as funções de chefe de cartório ou de escrivão eleitoral das zonas eleitorais do interior dos estados não têm direito a receber a gratificação mensal pro labore (gratificação eleitoral) referente ao período…

da programação, se incorporou ao patrimônio cultural da cidade de São Paulo. Após as considerações do presidente da Comissão, os demais parlamentares membros da CPI, também fizeram as suas considerações sobre o Cine Belas Artes. O vereador Marco Aurélio Cunha questionou, o tombamento é filosófico em relação à gestão cultural do Cine Belas Artes? Quem nos dará a garantia de que futuramente a gestão do Belas Artes será feita com o mesmo intuito, com os mesmos filmes, que são muito mais…

vez, lembrou aos colegas que integra comissão internacional que estuda a descriminalização das drogas. “Sinto-me inclusive aliviada de que minha liberdade de pensamento e de expressão de pensamento esteja garantida”, disse. Para o ministro Marco Aurélio, as decisões do Poder Judiciário coibindo a realização de atos públicos favoráveis à legalização das drogas simplesmente porque o uso da maconha é ilegal são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão. “Mesmo…

como obstáculo ao acesso à justiça. Uma análise sobre o que é o Direito engajado na dialética social e a consequente desrazão de utilizar a linguagem jurídica como barreira entre a sociedade e o Direito/Justiça. Autora: Samene Batista Pereira Santana Resumo: A sociedade vive um histórico distanciamento do Direito e da Justiça. A elitização da linguagem empregada (verbal ou não verbal) é uma das principais causas da segregação do conhecimento jurídico e do acesso à justiça. O trabalho…

expulsão de estrangeiro: aqui é obrigatório a observância do contraditório e ampla defesa. 6 – Formas de Instauração do IP: 6.1 – Crimes de Ação Penal Privada e Pública Condicionada a Representação do Ministro da Justiça e de Ação Penal Privada: Depende de requisição do Min. da Justiça ou de requerimento do ofendido (o estupro depende de representação do ofendido). Nesses crimes o IP não pode ser instaurado de ofício. Não há necessidade de formalismo de manifestação da vítima, de…

anterior - 2 Incorporação de quintos e regime jurídico anterior - 3 (Informativo STF Mensal de novembro) Direito Constitucional Conflito Federativo Interesse local e conflito federativo (Informativo STF Mensal de fevereiro) Conselho Nacional de Justiça Mandado de segurança: CNJ e participação da União (Informativo STF Mensal de abril) Controle de Constitucionalidade Telecomunicações e competência legislativa - 1 Telecomunicações e competência legislativa - 2…

Eleitoral no Brasil envolve pessoas de diversos setores da Administração Pública e de empresas privadas, como sindicalistas, empresários, dirigentes partidários, governantes, participantes de organizações da sociedade civil, parlamentares, juízes, promotores, funcionários governamentais, participantes de organizações da sociedade civil e policiais. Instituindo assim que diversos setores da economia pública podem estar comprometidos, e assim estarem prejudicando o progresso da economia…

Revolução de 1930.In: dicionário Histórico Bibliografico. Rio de janeiro: FGV, 2001 (p.1-23) “Movimento armado iniciado no dia 3 de outubro de 1930, sob a liderança civil de Getúlio Vargas e sob a chefia militar do tenente-coronel Pedro Aurélio de Góis Monteiro, com o objetivo imediato de derrubar o governo de Washington Luís e impedir a posse de Júlio Prestes”( pag 1) As origens “As motivações, idéias e objetivos que levaram ao movimento armado de 1930 devem ser buscados na década de

salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado. STJ. 3ª Turma. REsp 1.349.968-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/4/2015 (Info 561). Ausência de responsabilidade da empresa de vigilância privada em caso de assalto a banco O banco mantinha contrato com a empresa de Vigilância Privada “XXX” por meio do qual esta se…