a bioética e o ECA

SEM REVISÃO

A Bioética e o Estatuto da Criança e do
Adolescente
Luiz Antonio Miguel Ferreira
Promotor de Justiça – SP

RESUMO: O presente texto procura abordar a questão da bioética e sua relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com especial atenção aos direitos fundamentais referente a vida, a saúde, a liberdade, respeito e a dignidade. Trata de estabelecer uma ligação entre tais direitos e a bioética e sua implicação em relação a criança, nas questões estabelecidas pela lei menorista.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Bioética (conceito e fundamento) e o Direito.
3. A criança e o adolescente e a bioética. 4. O direito a vida e à saúde no ECA. 5.
A liberdade, o respeito e dignidade das crianças e dos adolescentes. 6. A bioética e o ECA. 7. Considerações finais.
1. Introdução
Analisando a bioética, como um ramo do conhecimento multidisciplinar, verifica-se que o seu fundamento é a pessoa, estabelecendo-se uma relação ética na vida da mesma, conforme se apresenta a origem grega da palavra, que nos remete ao significado: bíos – vida e éthiké – ética. A vida, garantida com o nascimento da pessoa e seu posterior desenvolvimento, encontrou no Direito, um instrumento necessário para a sua efetivação. E na relação estabelecida entre o Direito e a Bioética tornou-se um instrumento que busca não só a garantia da vida, como também a sua dignidade, fixando parâmetros para a sua concretização e estabelecendo limites para distinguir o lícito do ilícito.
Isto porque, enquanto na ética “busca-se as justificativas para as ações, a lei estabe(1) lece regras para as mesmas”.
Dentro deste contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, por ser uma lei que trata especificamente deste segmento da comunidade, assume especial relevância, uma vez que traz em seu bojo a preocupação com o nascimento e desenvolvimento da criança e o seu reconhecimento como pessoa humana, com direito a dignidade.
Obs.: Notas explicativas no final do artigo.

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