Aula Tema 1 O Estado Constitucional De Direito E A Segurança Dos Direitos Do Homem

MÓDULO I – Introdução ao Direito Constitucional AULA 01 INTRODUÇÃO Muitas vezes sentimos dificuldades em apreender a disciplina Direito Constitucional pelo fato de a encararmos como um conjunto de artigos, parágrafos, alíneas, etc. O Direito Constitucional não se confunde com a própria Constituição Federal de 1988. Esta é, obviamente, fortemente influenciada por aquele, mas o Direito Constitucional deve ser encarado como algo muito mais amplo, inclusive como uma forte ferramenta na…

AULA DE DIREITOS HUMANOS Direitos Humanos são previstos em TRATADOS e CONVENÇÕES internacionais. Direitos sãos bens ou vantagens que o indivíduo pode usufruir, estão previstas em normas declaratórias. Garantias sãos os meios usados para assegurar os direitos. Tratado :É um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional. Acordo e convenções são expressões utilizadas como sinônimos jurídicos de tratados. CONCEITO DE DIREITOS…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de XXXXXXX- XX XXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por seus genitores XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, do lar, portadora do CPF, RG , casada comXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF, RG, residentes e domiciliados à Rua, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, nos termos

TRABALHO DE CONSTITUCIONAL Tema: Ativismo Judicial e Judicialização da Política Alunos: Eduardo Ulian e Verônica Aguiar Resumo dos principais pontos referentes à Aula Magna do professor Carlos Alexandre Resumo: A Aula Magna versou sobre a questão do ativismo judicial no Corte Constitucional do Brasil e em várias cortes constitucionais pelo mundo à fora. A aula levou aos estudantes a reflexão sobre os pontos positivos e negativos desse ativismo em várias passagens da história

ETAPA 1 Aula Tema: Aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade. Passo 1: Produzir um texto (máximo de 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. Principio da Legalidade O Principio da legalidade é um Principio Jurídico fundamental que estabelece que o estado deve se submeter ao império da lei. É gênero que compreende duas espécies: reserva e anterioridade da lei penal. O princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos arts 5°,…

para obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Nestor Alcebíades Mendes Ximenes. TERESINA – PI 2008 VICENTE ALBINO FILHO BUSCA PESSOAL E CONSTRANGIMENTO: AS AÇÕES PREVENTIVAS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO E A SUA LEGALIDADE. Artigo Científico apresentado ao Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sobre Busca Pessoal e…

A pesquisa científica na graduação em Direito[1] Christine Oliveira Peter da Silva Mestre em Direito do Estado pela UnB Professora de Direito Constitucional do UniCeub Professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica do IDP Sumário: 1. A pesquisa científica na graduação em Direito. 2. Estado da arte da pesquisa jurídica. 3. Noções elementares para a pesquisa jurídica na graduação em Direito 4. Metodologia da pesquisa jurídica…

Recordamo-nos do início do curso de direito, na cadeira de Introdução ao Direito, das primeiras lições assimiladas na obra de Filósofo da Nóbrega: “o princípio da não retroatividade da lei é outra garantia da segurança jurídica; ele assegura que a lei não terá efeito retroativo, não se aplicará aos fatos anteriores, não afetará o passado. Se assim não fosse, ninguém estaria seguro, certo de seus direitos, pois um direito hoje adquirido, poderia ficar sem efeito, se uma lei nova assim…

1. Nossa História, Missão, Visão e Valores O Começo Mário Veiga de Almeida Fundador da Universidade Em 1933, através do sonho de Mário Veiga de Almeida, tem início a história da UVA. Junto com sua irmã, Maria Anunciação de Almeida, o fundador da universidade realizava uma atividade voluntária na Igreja de Santo Cristo. Eles começaram a alfabetizar crianças que, com dificuldade de leitura, não conseguiam acompanhar a catequese junto à Igreja. Por terem perdido seus pais…

Direito administrativo - Aula 08.03.2015 Na semana passada nós começamos a falar sobre os princípios que protegem a administração pública e falamos do primeiro da legalidade. Pensem que a administração pública está suja pq é mto corrupta e para limpar nós temos todos os princípios que estão expressos no caput do art. 37 da CF: legalidade, impessoalidade, oralidade e publicidade a CF parava aqui, mas a emenda número 19/1998 que eu vou apelidar de emenda maldita introduziu a eficiência.…