Atributos Jurisdição Caracteristicas

DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Princípios. 2.2. Administração Pública na Constituição Federal de 1988. 2.3. Regime jurídico administrativo. Características. 2.4. Poderes da Administração. 2.5. Ato administrativo. Conceito, espécies, elementos e atributos. Atos discricionários e vinculados. Revogação e Anulação. 2.6. Administração Indireta. Entes integrantes. Características essenciais e traços diferenciadores. Regime jurídico. 2.7. Bens Públicos. 2.8. Serviço Público. 2.9. Noções…

ou modificação ou desconstituição de determinada situação jurídica. Algumas relações jurídicas reclamam a necessidade de interferência do judiciário para sua constituição ou desconstituição, especialmente na chamada jurisdição voluntária, alguns procedimentos especiais de jurisdição voluntárias, como separação consensual, a curatela dos interditos, a herança jacente, os testamentos e codicilos, com as devidas alterações trazidas pela lei n11441/2007. 3. Condenatórias: visam uma…

submetendo-se à decisão destes. Pode ocorrer na arbitragem ou na jurisdição. A heterocomposição implica em uma decisão de um terceiro, podendo ser realizada pela via judicial e pela arbitragem. A Heterocomposição ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. A solução vai ser tomada por esse terceiro ou instigada por ele. Modalidades: arbitragem, jurisdição, mediação e conciliação. • ARBITRAGEM – julgamento…

JURISDIÇÃO – PARTE 1 TRILOGIA ESTRUTURAL DO DIREITO DE AÇÃO: Apenas na metade do século XIX é que o direito processual foi considerado como uma ciência autônoma, o que possibilitou identificar os temas que o constituem bem como seus princípios. Surgiu então o que chamamos de trilogia estrutural do direito, formada pela jurisdição, ação e processo. Estes três conceitos mantêm entre si uma estreita ligação, de tal forma que um não existe sem o outro, ou seja, sem a jurisdição, não…

com base no princípio da inércia da jurisdição. O brocardo jurídico ne procedat iudex ex officio bem descreve a situação, ou seja, a jurisdição não será prestada de ofício, de onde conclui que o processo civil terá início por provocação da parte, por meio de petição inicial. Aliás, é o que está insculpido no artigo 262 do CPC: “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.” Provocada a jurisdição por meio de petição…

do poder de tributar; dos impostos da União; dos impostos dos Estados e do Distrito Federal; dos impostos dos Municípios; da repartição das receitas tributárias. ADMINISTRATIVO: Princípios da administração pública; Ato Administrativo: conceito, atributos, elementos, discricionariedade e vinculação, espécies, anulação e revogação. Noção de serviço público; Concentração, Desconcentração, Centralização, Descentralização; Poderes administrativos; Do contrato administrativo. PENAL: Da…

Da jurisdição Funções do Estado Democrático de Direito. Tripartição do Poder: Legislar = Legislativo; Administrar = Executivo; Julgar = Judiciário A jurisdição (arts. 1º e 2º, CPC) Trata de uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. A jurisdição é o poder de aplicar, de dizer, o Direito, conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário. Na

2014 1- Jurisdição Jurisdição é um meio de solução de conflito através do Estado. É por meio desse instituto que o Estado tem o poder de aplicar a lei ao caso concreto. A jurisdição está junto com a criação do Estado é onde o Estado detém o monopólio da atividade jurisdicional, atribuída ao Poder Judiciário nos termos do artigo 5, XXXV da Constituição Federal: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Para Francesco CARNELUTTI jurisdição é…

APRESENTAÇÃO GERAL. Princípios da juridição: inércia, impessoalidade, substitutividade, unicidade, aderência ao território, indeclinabilidade, coercibilidade. Características: una, Ação: teorias. É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de invocar a prestação jurisdicional frente ao Estado Juiz. Condição da ação é elemento indispensável ao exercício do direito de ação (legitimidade para a causa – da parte: pertinência subjetiva, titularidade do direito controvertido,…

1. INTRODUÇÃO Ainda hoje são sustentadas, depois de aproximadamente cem anos, as teorias de que a jurisdição tem a função de atuar a vontade concreta da lei, atribuída a Chiovenda. As concepções correntes acerca de um determinado instituto jurídico estão intrinsecamente ligadas ao momento histórico vivenciado. Destarte, nenhuma apreciação é feita à luz de conhecimentos exclusivos de determinada ciência ou especialidade, senão que interferem elementos culturais, sociais, econômicos e políticos