Atividades Trimestrais Do 1º Ao 5º Ano

1. HISTORIA DOS TRIBUTOS. BREVE HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 1891/1965. A República Brasileira herdou uma parte considerável da estrutura tributária que esteve em vigor na década de 30. Sendo sua atividade agrícola a fonte de receita, e os impostos arrecadados chegavam a 2/3 da receita pública. Em todos os tempos foram sendo aperfeiçoadas a cobrança e a implementação de impostos, até que em 1924, o governo instituiu o imposto de renda geral (IR), pela Lei nº 4.783 de 31 de dezembro…

lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido será manifestado pelo pagamento da 1ª quota de qualquer um dos regimes, mediante DARF, sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário (art.13, Lei 9.718/98). Por isso, é fundamental uma análise detalhada de qual é a melhor forma de tributação, antes do pagamento da 1ª quota do Imposto, pois se a empresa optou pelo lucro real (anual ou trimestral) não poderá modificar no ano-calendário para…

empresa, positiva ou negativamente. As Pessoas Jurídicas são tributadas por uma das seguintes formas: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, onde por opção ou por determinação legal, a empresa deverá escolher a que melhor se adequar a sua atividade. 2. Desenvolvimento 2.1 Identificação da empresa 2.2 Previsão Legal (Hipótese de Incidência) De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal de 1988, poderão ser instituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e…

ser a alíquota aplicável, quanto maior a renda, maior a alíquota do imposto (progressividade). Diante do exposto, pode-se afirmar que os aludidos princípios possuem total relevância no conceito de renda, pelos motivos já expostos. 2. Nos termos do §1º do art. 43 do CTN, acrescido à redação original pela Lei Complementar n. 104/2001, a incidência do imposto independente da denominação de receita ou rendimento. Em face do novel dispositivo legal e tendo em vista a competência…

e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, e revoga as Instruções CVM nos. 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de março de 1998. O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso…

para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Art. 2º do Decreto nº 79.367, de 9 de março de 1977, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, na forma do Anexo desta Portaria, de uso obrigatório em todo território nacional. Art. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 12 meses, contados a partir da publicação desta…

de filiais se estas existirem. A constituição de uma empresa se dá por ocasião da assinatura do seu contrato social, e correspondente registro no prazo de 30 dias, a contar da data inicial da mesma. O período em que a empresa não entra em atividade efetivamente é o que comumente se chama Empresa em Fase Pré-Operacional. Uma vez com toda documentação necessária conforme já mencionado acima, e com os respectivos talões de notas fiscais (de comercialização de produtos/mercadorias ou…

previstas na legislação, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é utilizado para fazer a apuração do lucro ou prejuízo da empresa optante pelo lucro real. Existe também a opção de tributação anual ou trimestral, na qual a empresa opta pelo regime a sua escolha, ou existem aquelas que são obrigadas a optar pelo regime de lucro real segundo a legislação. Uma de suas principais vantagens é a compensação de prejuízos, e sua maior…

do Ensino Fundamental de 09 anos no Sistema Estadual de Ensino de Alagoas e dá outras providências O Conselho Estadual de Educação de Alagoas, com base nas competências atribuídas pela Constituição Estadual de Alagoas (Art.203), pela Lei Estadual Nº 6.202/2000 e pelo Decreto Nº.1.820/2004, e considerando o que contêm as Leis Federais Nº. 11.114/2005 e 11. 274/2006, os Processos Nº.513/2005, 655/2006 – CEE/AL e o Parecer CEB/CEE-AL Nº. 119/2007, RESOLVE: Art. 1º - Determinar que…

base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. O imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º) 1.2 FATURAMENTO Pessoas jurídicas que podem optar pelo…