Atividades Trimestrais Do 1º Ao 5º Ano

mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 1. Tributos - Conceitos Hierarquia do Sistema Tributário Nacional: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Tratados e Convenções Internacionais Lei Complementar Lei Ordinária, Resolução do Senado, MP Decretos Administrativos Normas Complementares (IN, Portarias, etc) 1. Tributos - Conceitos Os limites ao poder de tributar são definidos pela Constituição Federal, são: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Princípio da capacidade contributiva (art.…

prescrição das parcelas pleiteadas que já contam com mais de cinco anos, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. III– Prejudicial de mérito – Decadência de Revisão do benefício concedido em 07/12/1984: Sabe-se que o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 cuida do prazo decadencial de dez anos para o pleito judicial de qualquer causa previdenciária, nos seguintes termos: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação…

SEMESTRE ANDRÉIA APARECIDA SOUZA ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO Anos Iniciais do Ensino Fundamental RELATÓRIO FINAL NOVA LIMA 2015 ANDRÉIA APARECIDA SOUZA ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO Anos Iniciais do Ensino Fundamental Relatório de Estágio apresentado ao curso Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Estágio Curricular Obrigatório – Anos Iniciais do Ensino Fundamental I - 7º semestre. Orientador: prof.…

¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estas…

METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1ª) AUMENTO SALARIAL Os salários dos empregados das categorias profissionais convenentes vigentes em 1º de outubro de 2011, serão corrigidos a partir de 1º de outubro de 2012 obedecendo aos critérios abaixo: A - Para as empresas que em 30/09/2012 contavam com até 50 (cinquenta) empregados: 1 - Para os empregados cujos salários vigentes em outubro de…

sustentabilidade dessas organizações. Voltando-se para a questão tributária, é notável que as empresas encaram custos altíssimos cobrados por parte do governo. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, a carga tributária brasileira só no ano de 2013 chegou a 36,42% do PIB (Produto Interno Bruto), com uma arrecadação de R$ 1,59 trilhão. A partir desse reflexo, algumas empresas buscam a sonegação, que é o ato ilegal de se reduzir a carga tributária, para amenizar o…

não quarentenárias regulamentadas e quarentenárias, mediante a utilização do Brometo de Metila; e Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para o uso seguro do Brometo de Metila em áreas de Portos, Aeroportos e Fronteiras, resolve: Art. 1º. Proibir o uso do Brometo de Metila para expurgos em cereais e grãos armazenados e no tratamento pós-colheita das culturas de abacate, abacaxi, amêndoas, ameixa, avelã, castanha, castanha-de-cajú, castanha-do-pará, café, copra, citrus,…

MORAES OSASCO 2014 Larissa da Silva Ferreira RA: 2982570690 FICHAMENTO DAS AULAS DIREITO DR. VANDERLEI LEMOS DE MORAES OSASCO 2014 O Direito Comercial O comércio existe desde a Idade Antiga e os fenícios, por usarem muito esta atividade, foram um dos povos antigos a se destacarem, mas neste período ainda não havia o Direito Comercial com suas regras e seus princípios. Na Idade Média, a utilização do comércio foi se expandindo e avançou socialmente. Foi nesta época,…

Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.1. Critérios orientadores Art. 145. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Art. 150. Sem prejuízo de outras…

experiência às suas atividades nascentes. A clientela alvo do “Bom Preço” é constituída por moradores e funcionários de empresas localizadas nas cercanias do bairro, que será abastecida de produtos de qualidade. DADOS DA EMPRESA Razão Social: Supermercado Bom Preço Com. Ltda. O supermercado "Bom Preço” é uma organização privada, com sediado em uma área de 5000 mt2, localizado na Rua Raimundo Pereira de Magalhães, No 2500, bairro: Pirituba, na cidade São Paulo/SP. Suas atividades se…