Direito

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
















O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, representada no presente processo pela Procuradoria-Geral Federal, pela Procuradora Federal que subscreve esta petição, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos seguintes fundamentos de fato e de direito:


I – Dos fatos:


Pretende a autora com a presente ação a condenação desta Instituição Previdenciária a recalcular a Renda Mensal Inicial do seu benefício aplicando os índices da OTN/ORTN de que trata a Lei nº 6.426/77.


Em que pese a argumentação exposta pela parte autora, imperioso verificar que asua pretensão não encontra amparo legal e quanto menos fático, devendo ser desacolhida por este ilustre órgão judicante, em razão dos seguintes argumentos fáticos e jurídicos.


II – Prejudicial de mérito - prescrição:


Inicialmente, antes ainda de abordar as razões meritórias que demonstram a total improcedência do pleito autoral, insta suscitar a prejudicial de mérito de prescriçãodas parcelas pleiteadas que já contam com mais de cinco anos, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.

III– Prejudicial de mérito – Decadência de Revisão do benefício concedido em 07/12/1984:



Sabe-se que o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 cuida do prazo decadencial de dez anos para o pleito judicial de qualquer causa previdenciária, nos seguintes termos:“Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)Conta-se tal prazo, no caso das revisões de concessão de benefício, do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Já no caso das concessões de benefícios previdenciários, inicia-se o prazo a partir do momento em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento de seu requerimento.


Por outro lado, para as prestações que envolvam restituições,parcelas vencidas ou diferenças, o prazo será de cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas. Assegura-se, outrossim, nas prestações de trato sucessivo, o fundo do direito da parte autora, nos termos do enunciado 85[1] da Súmula do STJ.


Pois bem, ocorre que até 27 de junho de 1997 o mundo jurídico brasileiro desconhecia disposição legal que fixasse prazo decadencial pararevisão do ato concessório dos benefícios previdenciários, pois somente em 28 de junho de 1997, com a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, hoje convertida na Lei nº 9.528/1997, é que a mencionada pretensão revisional passou a se sujeitar ao prazo decadencial de dez anos.


Fazendo um breve histórico, verifica-se que a previsão de prazo decadencial surgiu através da MP nº1.523-9/97, com reedições posteriores, que teve vigência de 28 de junho de 1997 a 22 de outubro de 1998.


Esta MP foi convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o prazo decadencial de 10 anos para que o segurado pudesse reclamar a revisão de seu benefício. Com a entrada em vigor da MP 1.663-15, convertida na Lei nº 9.711/98, a partir de 23 de outubro de 1998, o prazo decadencial passaria aser de 5 anos. A MP 138, de 19 de novembro de 2003, restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, tendo sido convertida na Lei nº 10.839/2004, mantendo a redação do caput do art. 103 da Lei de Benefícios Previdenciários na forma que hoje se encontra.


Assim, atualmente existem quatro períodos regidos por normas distintas, que se sucederam temporalmente:


1) até 27.6.1997...
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