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DIREITO CONSTITUCIONAL 19022013 Salário mínimo nacional R$ 680,00 é Constitucional? (Fev. 2013) Segundo Canotilho Concepção Dirigente da Constituição (sentido). “A constituição é um projeto de Estado e de Sociedade.”( Livro: A Constituição e a vinculação do Legislativo) Da frase acima: Ideia 1: Reserva do Possível = Razoabilidade Ideia 2: Proibição do retrocesso. Salário Real = Poder de compra Nominal = quantia numérica - Dever ser analisado de acordo com o pedido e não o momento (por conta do dirigente). Mas deve respeitar as ideias 1 e 2. O poder aquisitivo não pode diminuir (ideia 2) O salário mínimo aumentara conforme o desenvolvimento econômico do Pais (ideia 1 ). Lembrando nenhum direito e absoluto podendo a “proibição do retrocesso” relativizado, em face de força maior. Direito Constitucional 19022013 Classificação das Constituições 1. Constituições materiais x Formais Materiais – Sistema criado em torno de como realmente funciona Formais – Código escrito como deveria funcionar O conceito de constituição pode ser tomado tanto em sentido material como formal. Materialmente constitucional será aqu texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo podemos citar a Constituição do Império do Brasil, de 1824, que, em seu art. 178, prescrevia se constitucional somente o que dissesse respeito aos limites e atribuições respectivos dos poderes…

UFRRJ INSTITUTO DE AGRONOMIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO AGRÍCOLA DISSERTAÇÃO DIAGNÓSTICO E PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-EDUCACIONAL DOS ASSENTADOS RURAIS DA COMUNIDADE DE VILA NOVA, SANTA ROSA DO SUL - SC E A PARTICIPAÇÃO DO IFECTC - CAMPUS DE SOMBRIO. ADALBERTO REINKE 2009 UFRRJ / Biblioteca Central / Divisão de Processamentos Técnicos 370.91734 R364d T Reinke, Adalberto, 1954-. Diagnóstico e perspectivas de desenvolvimento sócio-educacional…

.............. 25 Theresa Calvet de Magalhães A (Re)construção Hermenêutica do Direito ...................................................... 31 Cleyson de Moraes Mello Critérios para o estabelecimento de limites à liberdade de pensamento no ambiente de trabalho .................................................................................... 39 Alexandre Agra Belmonte Homologação de Sentença Estrangeira e a Resolução n°. 09 do Superior Tribunal de Justiça…

Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Membro e Sócio Fundador do Instituto Cearense de Direito Administrativo - ICDA. marco@marcopraxedes.adv.br / www.marcopraxedes.adv.br Outubro / 2012 1 TRABALHOS DO AUTOR OBRAS COLETIVAS 01. Estado Brasileiro: Evolução dos Entes Políticos. São Paulo: Verbatim, 2011. 02. Processo Administrativo: Temas Polêmicos da Lei nº 9.784/99. São Paulo: Atlas, 2011. 03. Licitações e Contratos Administrativos: Apontamentos. Leme: JH Mizuno, 2009.…

Demonstra9ao da programa9ao e contrale de pradu9;'0 .. 4.7.10 Demonstrativo do planejamento e contrale da capacidade .. 4.7.11 Descri9;'0 dos insumos .. 4.7.11.1 Custosdos insumos 4.7.11.2 Estoque minimo ... 4.7.11.3 Sistema de armazenamento e estocagem ... 4.7.11.4 Custos para 0 sistema de armazenamento e estocagem .. 4.7.12 Sistema de distribui9;'0 fisica .. 4.7.13 Custo para 0 sistema de distribuiylio .. 4.7.14 Contra Ie da qualidade no processo .. 4.8 RECURSOS HUMANOS 4.8.1…

(JlJ3J01.JO,~ .. . .( , h ·I hrrp·/!wWlI'.martm.'lonle.I,{Om,hl . {.-mail: info(d)mal'llnsfonl{'s.wm. Pre/aCiD . IX Aula de 7 de janeiro de 1976 . Que e urn curso? - Os saberes sujeitados. _ 0 saber historico das lutas, as genealogias e 0 discurso cientifico. - 0 poder, 0 que esta em jogo nas genealogias. - Concep9ao juridica e economica do poder. - 0 poder como repressao e como guerra. - Inversao do aforismo de Clausewitz. 3 Curso, anos 1975-1976 Aula de 14 dejaneiro de 1976 .…

Organiza<;Oes nao-Govemarnentais Edi<;ao: Expedito Correia AID -Associa<;ao Intemacional do Desenvolvimento Capa: Thlago Lopes da Costa 1: Magalhiies Revisao: Estela Carvalho Editora<;ao eletronica: Xama Editora Anpec - Associa<;ao Nacional dos Centros de P6s-Gradua<;ao em Economla Anpocs - Associa<;ao de Pesquisa e P6s-Gradua<;ao em Ci~ncias Sociais AP - A<;ao Popular A1pa - Ag~ncia de Pesquisas em Projetos Avan<;ados (Advanced Research Project…

e o processo...................................................... 4. Algumas características do pensamento jurídico contemporâneo ................................... 5. Neoconstitucionalismo, neoprocessualismo e formalismo valorativo. ......................... . A atual fase metodológica da ciência do processo ........................................................... 6. A ciência do processo e a nova metodologia jurídica ...................................................... 6. 1 .…

VII. CAMINHADAS PELA CIDADE, 169 Do conceito de cidade as praticas urban as, 172 A fala dos passos perdidos, 176 Mfticas: aquilo que "faz andar", 183 VIII. NAVAL E CARCERARIO, 193 IX. RELATOS DE ESPA<;O, 199 "Espal;os" e "Iugares", 201 Percursos e mapas, 203 Demarcal;oes, 207 Delinqiiencias?, 215 QUARTA PARTE USOS DA LiNGUA X. A ECONOMIA ESCRITURisTICA, 221 Escrever: pratica mftica "moderna", 224 Inscril;oes da lei no corpo, 230 De urn corpo ao outro, 233 Aparelhos de encarnacao,…

Civil, 170 27 O abuso do direito como ato ilícito, 171 27.1 Origem, conceito e finalidade, 171 27.2 Teorias sobre o abuso do direito, 173 Caracreristicas da ilicitude do abuso do direito, 173 27.3 27.4 O abuso do direito como principio geral, 174 27.5 Excesso manifesto, 176 27.6 Os limites estabelecidos pela lei, 177 27.6.1 E\11 econômico, 177 27.6.2 A jurisprudência, 177 27.6.3 FLm social, 182 27.6.4 Boa-fé objetiva, 183 Bons costumes, 185 27.6.5 28 Responsabilidade pelo desempenho de…