Assinale A Correta Do Principio Da Capacidade Contributiva

A respeito do IPTU e de suas atualizações na jurisprudência brasileira, assinale a INCORRETA: a) Um imóvel localizado no bairro Água Verde pode ser submetido a uma tributação mais elevada em termos de IPTU, do que um imóvel localizado no bairro Sítio Cercado, em razão, dentre outros, do princípio da seletividade. ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. b) É constitucional a lei do município que reduz o IPTU sobre imóvel c) A execução da política relativa à cobrança do

pontos “Os princípios não deixam de ser normas jurídicas, segundo a elaboração constante da obra de Robert Alexy, citada, entre outros, por Daniel Machado da Rocha, em que normas jurídicas são subdivididas em princípios e regras, sendo a diferença entre estas duas espécies traduzida na ideia de que os princípios são ‘mandados de otimização’, enquanto as regras são imposições definitivas, que se baseia nos princípios norteadores do sistema, sendo, portanto, os princípios erigidos à…

do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade. b) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade. c) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível. d) requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo. e) requerer, tão-somente, a dispensa do pagamento de tributo. (A) 1) - impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade.…

c) relevante a correta destinação do valor arrecadado. d) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. e)irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. 07. (ICMS RJ 2011) Entre o imposto extraordinário de guerra, o imposto sobre grandes fortunas e os empréstimos compulsórios, é característica comum a observância ao princípio da: a) não…

pública. 3. Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta. a) O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. b) O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. c) O princípio da vedação…

credor optar pela primitiva. (B) pressupõe ânimo de novar, que pode ser tácito, desde que inequívoco. (C) se subjetiva passiva, depende da concordância do devedor. (D) não extingue as garantias da obrigação anterior, salvo a fiança. 08. Assinale a alternativa correta. (A) A existência de outro acesso não impede a passagem forçada. (B) Passagem forçada e servidão de trânsito destinam-se a tornar mais fácil o acesso a via pública. (C) Servidão de passagem está relacionada a prédio…

responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA. b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva. c.) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de…

pode ser cobrada pelo ente federativo que realizar obra pública da qual decorra valorização imobiliária. 5) Qual o enunciado do Princípio Constitucional Tributário da Capacidade Contributiva? Trata-se de um desdobramento do princípio da Isonomia. De acordo com esse princípio os tributos diretos que incidem sobre a propriedade e a renda, devem respeitar a capacidade econômica do sujeito passivo, ou seja, incidir de acordo com o valor da propriedade e faixa de renda do contribuinte, assegurando,

cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual. c) O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a…

01 – O princípio da capacidade contributiva se aplica a quais tributos? Cite cada um deles e indique a previsão legal contida na CF/88 de cada um deles. O principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) tem como base a justiça distributiva, em que cada pessoa na condição de sujeito passivo deverá contribuir para os cofres públicos, de acordo com sua capacidade econômica. Segundo a regra do art. 145 § 1o, o princípio da capacidade contributiva só se aplica aos impostos. O…