Assinale A Correta Do Principio Da Capacidade Contributiva

1. Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária…

c) Pela prescrição e decadência. d) Pela conversão de depósito em renda. De acordo com o artigo 156, do CTN, extinguem o crédito tributário pelo pagamento, pela prescrição e decadência e pela conversão de depósito em renda. Se a pergunta estiver correta, as respostas são: B, C e D. Porém se a pergunta refere-se à exceto: Seria pelo parcelamento. 4) O Poder Executivo pode, atendidas as condições e aos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos, exceto do: a) Imposto…

que objetiva estudar apenas as receitas públicas originadas da arrecadação de tributos. É o conjunto de princípios, regras e instituições que versam sobre a a criação, arrecadação e fiscalização de tributos. O Direito Financeiro, por sua vez, é um ramo do Direito com escopo de estudo mais abrangente, isto é, regula as atividades financeiras do Estado. É o Direito Financeiro que institui princípios e regras para a atividade financeira do Estado. Ele estuda a despesa pública, a receita…

objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução…

| 01. (0,45 ponto) O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que: a) somente a pessoa capaz, de direitos e deveres na ordem civil, pode revestir-se da condição de contribuinte. b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. c) todos os brasileiros maiores de 18 anos devem

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS 1. Assinale a alternativa correta: a) as contribuições (sindical, social da seguridade social,FGTS) estão relacionadas à atuação do Estado; b) A constituição Federal não cria tributo; c) pelo que se depreende do inciso I, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos; d) o empréstimo compulsório…

previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: A) Princípio da capacidade contributiva B) Princípio da anterioridade C) Princípio da legalidade D) Princípio da irretroatividade da lei E) Princípio da igualdade Justificativa: A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos de Legislativo podem criar…

estabelecimento industrial. B) Não, pois não houve alienação dos produtos industrializados a terceiros. C) Sim, pois ocorreu o consumo dos produtos industrializados. D) Sim, porque houve circulação econômica dos produtos industrializados. 03 Assinale a alternativa correta A) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre doação de bens imóveis. B) Compete à União Federal instituir Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços, dividindo a…

utilizará os princípios gerais de direito privado. b) Do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não previsto em lei. c) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 2. Segundo a Constituição brasileira, no sistema tributário nacional (Questão 21 – ENADE 2003) (A) os tributos, tarifas e multas devem…

direito tributário, 18 1.2 Conceito de tributo, 19 1.3 Classificação dos tributos, 21 1.4 Classificação dos impostos, 23 1.5 Objetivos dos tributos, 23 ( 2 ) Sistema Tributário Nacional, 27 2.1 Normas e princípios, 31 2.2 Princípios gerais de direito tributário, 31 ( 3 ) Competência tributária, 45 3.1 Competência privativa, 49 3.2 Competência residual, 52 3.3 Competência comum, 52 3.4 Competência excepcional, 53 ( 4 )…