Assinale A Correta Do Principio Da Capacidade Contributiva

competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal. 3 - Q207838 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Assinale a alternativa correta. a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir…

condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; a definição de dano ambiental infere-se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação. A assertiva está correta. Foi consignado o conceito legal de meio ambiente constante do artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, ao passo que o dano ambiente deve ser definido com base nos conceitos legais de poluição e degradação ambiental também capitulados no…

EXERCÍCIO DE TRIBUTÁRIO I - Dependência Professora: Alessandra Soares Fernandes PARA NOTA - DIA 10/05/2012 (DIA DA PROVA) Valor: 3,0 - OBS: As questões discursivas deverão ser manuscritas. Aluno: Claudio Renato Pereira Alves. 1 - Assinale a afirmação correta. a)Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. b)Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. c)O…

jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD -EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assina le a afirmativa correta. a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN. b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN. c) A pessoa jurídica XYZ Participações…

do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas. Questão 2 - (Exame 30 - OAB-RJ) - O artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não-intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser…

RONDÔNIA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA PROVA COMPENSATÓRIA – 1/2014 ALUNO(A):________________________________________________________________ 1. Em relação a incumbência do Poder Público na proteção ao Meio Ambiente assinale a incorreta. a) Cabe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. b) O Poder Público deve…

DISCURSIVA - Disserte sobre: “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. Máximo de 30 linhas. www.conteudojuridico.com.br GRUPO I DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção CORRETA: a) A Constituição, na visão de Carl Schmitt, que defende uma concepção sociológica, consiste na "somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade". b) Segundo a concepção jurídica, de autoria de Hans…

DIREITO TRIBUTÁRIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a…

DIREITO TRIBUTARIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e…

ANÁLISE DE QUESTÕES DOS EXAMES UNIFICADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REFERENTES À DISCIPLINA DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I OAB/ BR – 2010 - I Exame unificado 63ª Questão: Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. De acordo