Aspectos Juridicos Relevantes

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, na Pós-Graduação da Rede LFG e nos cursos IOB, Rede Juris e Praetorium. Alexandre Salim Promotor de…

mínima. Para o princípio da intervenção mínima, a aplicação do Direito Penal só se legitima para bens jurídicos importantes, relevantes. Já o princípio da ofensividade delimita ainda mais a incidência do Direito Penal ao estabelecer que determinadas questões não devem ser consideradas na aplicação da lei penal, como as de cunho ético, religioso, político, filosófico etc. Assim, os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal devem ser aqueles importantes para o desenvolvimento do…

trabalho. Trad. Wagner D. Ciglio. 3. Ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 36). Ao analisar essa afirmação, após umestudo realizado pelo grupo acerca dos Princípios do Direito do Trabalho, pudemos verificar como os princípios são importantes e relevantes para o ordenamento jurídico. Por ordem, vamos entender o quevem a ser princípios. Miguel Reale define princípios como: “são ‘verdades fundantes’ de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido…

não deve preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de efetivamente lesar o bem jurídico atingido. O princípio da insignificância permite que o magistrado torne atípica condutas naturalmente típicas, pela incidência da insignificância de dano ao bem jurídico tutelado. Tendo em vista a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores no tocante à aplicação do referido princípio, este artigo tem como…

perante a análise não só da tipicidade formal, mas também da tipicidade material, ou seja, deverá levar em consideração a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto. Desta forma, o Princípio da Insignificância reduz o âmbito de incidência do Direito Penal ao considerar materialmente atípicas condutas que causam insignificantes ofensas ao bem jurídico tutelado, apesar, de serem formalmente típicas. Assim, a tipicidade não mais se coaduna com a simples adequação do fato concreto…

penal, o conceito de crime e essencialmente jurídico. Entretanto, ao contrario de leis antigas, o código penal vigente não contem uma definição de crime, que e deixada à elaboração da doutrina. O crime pode ser conceituado de 3 formas; material,formal e analítico. No aspecto material o crime pode ser descrito como toda aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes e essenciais para o ser humano. Segundo Fernando Capez: O aspecto material e todo aquele que busca…

Organização 1.1 Denominação e forma de constituição. HLPC CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - CNPJ : 06110826001-90 RUBIN MATOS, ROCHA MARTINS ,LOUREIRO LIMA E ALIEVI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA CNP: 09053066000114 1.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização. A HLPC CONSULTORES ASSOCIADOS surgiu da associação de profissionais ligados a diversas áreas, com o mesmos propósitos, valores e foco de trabalho. Atender com excelência as necessidades das empresas…

e a culpa estão assumindo. O nexo causal, elemento da teoria em voga na Alemanha e na Espanha onde o conceito de justiça para a população não é apenas um substantivo abstrato, ao contrário, real, eficaz, satisfaz os anseios sociais, políticos e jurídicos. Quão importante mostra-se tal análise, especialmente no Brasil, onde seu clamor é sobrepujante, necessário e vital. Palavras-chave: Dolo; Culpa; Vítima; Responsabilidade; Causa; Efeito.

sempre de uma visão principiológica, fundada, primordialmente, na Constituição. Evidentemente, como norma fundamental, a Constituição deve ser o ponto de partida do intérprete. O direito penal, ciência que tem por escopo proteger valores e bens jurídicos [01] fundamentais da vida comunitária e garantir a paz jurídica, também não prescinde de uma interpretação axiomática (inquestionável, incontestável) e de uma hermenêutica que considere a Constituição como norma-controle da validade dos…

que fosse a organização social. E desde os primórdios, o homem violou as regras de convivência em seu grupo e os “castigos” (penas em sua origem essencial) sempre existiram, mas não se pode admitir a existência de um sistema orgânico de princípios jurídicos penais, já que grupos sociais dessa época eram vinculados a um ambiente mágico e religioso. Diversos fenômenos naturais como a peste, a chuva, e os vulcões eram considerados castigos divinos, pela prática de fatos que exigiam…