Aspectos Juridicos Gerais

Dos Planos e Âmbitos do Conhecimento Jurídico (Reale, Capítulo XXIV) Resumo (Pagina 321 a 337) REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito: dos planos e âmbitos do conhecimento jurídico. 27ª Edição, Editora Saraiva. 2009. A partir de uma análise sintética acerca da Ciência do Direito, pode-se dizer que a mesma possui como base de estudo o fenômeno jurídico, analisando-o desde sua…

realidade. 3.1.2 Unidade na multiplicidade Supõe sempre dois elementos. Não há ordem sem unidade ou sem multiplicidade. 3.2 Fundamento das Ciências Podemos dizer que o objeto da ciência consiste precisamente, em investigar os diversos aspectos dessa ordem universal. 3.3 Espécies de Ordem a) teórica ou especulativa b) prática ou normativa 3.3.1 Ordem teórica Ciência teórica é a que se limita a ver a realidade, a contemplar ou considerar a ordem…

validade de uma fundamentação racional do discurso, especificamente jurídico, estipulando-lhe algumas regras e formas. Situa-se, portanto, no contexto da Filosofia do séc. XX, pós- reviravolta linguístico-pragmática. Da Filosofia da Linguagem cuidaram vários autores europeus e anglo-saxões como Wittgenstein, Frege, Austin, Hare, Toulmin, Viehweg, Perelman, Apel e Habermas. Dentre eles, destaca-se, no tratamento do discurso jurídico, o alemão Robert Alexy (1978), elaborando uma teoria…

| |Autor(a) |Mello, Marcos Bernardes de | |Título |TEORIA DO FATO JURÍDICO: PLANO DA VALIDADE | |Editor |Saraiva | |Local/data

Introdução: Esse projeto trará um posicionamento tanto jurídico, como social sobre a adoção por casais homossexuais. Objetivos: Objetivo Geral: - Discutir sobre as possibilidades da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos, bem como os requisitos e os procedimentos legais. - Tratar de aspectos sobre a adoção por casais do mesmo sexo com base na Constituição Federal (CF), no Novo Código Civil (CC/02) e no Estatuto da Criança e do Adolescente…

A INCIDÊNCIA DA BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS A aplicação do princípio da boa-fé aos negócios jurídicos imobiliários, mas não, sem antes, delimitar-se o próprio raio de ação do que se convencionou denominar negócio imobiliário. Breves considerações sobre o negócio imobiliário Preliminarmente, Pedro Elias Avvad, reportando-se à doutrina do civilista Roberto Ruggiero, expõe que “negócio jurídico é uma declaração de vontade do indivíduo tendente a um fim…

Como fazer um parecer jurídico Este artigo tem como objetivo explicar como elaborar um parecer jurídico, tantoprofissionalmente como para fins de concurso público.Várias carreiras jurídicas públicas exigem do profissional a capacidade de elaborar umparecer, com destaque para Advocacia Pública, na função consultiva de assessoramentodo Poder Executivo. O Ministério Público, nos casos em que atua como custos legis (“fiscal da lei”), também emite pareceres. As dicas aqui apresentadas servem

certa soma em dinheiro. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai encontrar o critério para se isolar a norma tributaria. Não há norma jurídica dirigida às coisas. Só o comportamento livre do homem pode ser objeto dos mandamentos jurídicos. O objeto da norma tributaria não é o dinheiro, transferido aos cofres públicos, mas sim o comportamento de levar o dinheiro aos cofres públicos. O comportamento objeto do comando recebe a designação de prestação. Em síntese:…

52 CAPÍTULO 2 – POSSIBILIDADES MATERIAIS DO ICMS NA CF/88 E O PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 Uma sigla, vários impostos O artigo 155, II da CF/88 prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no…

Direito tem dois objetivos que parecem básicos: - A compreensão do fenômeno jurídico. - O fornecimento de instrumentos e informações para aprender os conceitos fundamentais o da ciência do Direito. A reflexão sobre o que seja Direito abre discussões sobre suas diversas concepções e questionamentos sobre sua natureza, sua origem e seu papel. E os conceitos do Direito não param por ai. Temos os gerais que são os jurídicos, o Direito, lei, justiça e segurança jurídica. E os especiais…