Aspectos Juridicos E Legais Da Abordagem

princípios jurídicos de igual hierarquia, nos casos em que o ordenamento não oferece regra explícita ao aplicador para solução de demandas concretas. Em situações de ausência de regulação expressa de determinadas condutas, aliada à impossibilidade de resolver o conflito de interesses a uma determinada regra jurídica, transporta a solução do caso para o campo dos princípios jurídicos. Adotamos a concepção de princípios como normas que, embora integrem igualmente o sistema jurídico,…

Título: O procedimento administrativo de apreensão de veículos no CTN frente às garantias constitucionais do direito à propriedade e ao devido processo legal 1.1 Aspectos gerais do direito de propriedade É sabido que a propriedade representa uma das maiores pretensões do ser humano, portanto, com o intuito de melhor distribuir este bem escasso, surgiu o princípio da função social da propriedade (art. 5º, inc. XXIII, CF), que estabelece a observância em sua aplicação da compatibilidade e da

Especialmente, ao professor Maurício Leal, pela brilhante capacidade de orientar e apontar caminhos. A todos que, direta ou indiretamente contribuíram para a realização deste trabalho. “O que gostaria de conservar na família no terceiro milênio são seus aspectos mais positivos: a solidariedade, a fraternidade, a ajuda mútua, os laços de afeto e o amor. Belo sonho”. Michelle Perrot. oliveira filho, pedro Jaques de. Novo Direito de Família. p. 49. Trabalho de Conclusão de Curso…

epistemologia jurídica sob enfoque: uma abordagem sistêmica por Ricardo Régis Oliveira Veras "A coisa mais difícil para o homem é o conhecimento próprio." Provérbio árabe Resumo: É o regaste sintético da matéria jurídica em confronto com os paradigmas científicos, a saber: Complexidade, instabilidade e intersubjetividade. Palavras-chave: Abordagem interdisciplinar e sistêmica, epistemologia jurídica, filosofia, paradigmas científicos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A…

1 CARPEGGIANY NASCENTE ARGOLO DELFINO ABORDAGEM POLICIAL MILITAR: a busca pessoal e seus aspectos jurídicos Monografia apresentada à Escola de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Militares com ênfase em Defesa Social. Orientador: Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, 1º TEN PM QO – PMMG. Belo Horizonte 2013 2 Dedico este trabalho a DEUS, por ter me dado a…

RESUMO O exercício de competências e apetências quanto ao uso da palavra oral e escrita, por meio do desenvolvimento de habilidades expressivas e performáticas, tornam-se ferramentas para o ensino jurídico, tema que se pretende pesquisar neste trabalho. O Grupo de Estudos “Ensino Jurídico, Arte e Cultura (Distraídos Venceremos)”, utiliza metodologias alternativas para consolidar a formação geral e humanística dos alunos envolvidos no projeto, promovendo uma experiência que congrega pesquisa

ICEC-IESMT Psicologia jurídica Conceito: Constitui-se de um campo de investigação psicológico especializado, cuja a finalidade é o estudo do comportamento dos atores(pessoas) jurídicos no âmbito do Direito, da lei e da justiça A psicologia jurídica é, em suma, uma área de trabalho cujo objeto de estudo é o comportamento dos atores jurídicos no âmbito do direito, da lei e da justiça. Qual a importância da Psicologia para os estudantes e os profissionais de Direito? Para entender a…

RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Os limites do poder de polícia são estabelecidos pela compatibilização dos direitos fundamentais da pessoa com o interesse da coletividade. Considerando as limitações do poder de polícia, enumere a segunda coluna de acordo com os conceitos listados na primeira…

caso concreto, dever-se-á aplicar aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador. Na aplicação deste princípio, permite-se até mesmo afastar a aplicação hierárquica das normas, o que implica objetivamente, que determinado dispositivo legal com prevalência sobre outro(s) poderá ser preterido, caso o interessado tutelado exerça força de atração à norma “inferior”, ao se vislumbrar que apresenta condição favorável de solução à demanda proposta. Não há dúvida, entretanto,…

SUPERIOR DE FLORIANO CURSO DE DIREITO FABIULLA ALVES SÁ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS Floriano 2013 FABIULLA ALVES SÁ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS Projeto de Pesquisa apresentado á Faculdade de Ensino Superior – FAESF, como requisito á obtenção de crédito na disciplina…