As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

a Lei 11 784/08 estabelecem que o servidor da “classe E” que concluir, na condição de aluno regular, disciplinas isoladas de Mestrado e Doutorado que tenham relação direta com as atividades inerentes ao seu cargo, poderá utilizar essas disciplinas para fins de Progressão por Capacitação Profissional. Na portaria diz ainda "conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação". Porém, até o momento, não houve a regulamentação da concessão e os servidores já estão apresentando a…

Plano Real foi o programa brasileiro de estabilização econômica que promoveu o fim da inflação elevada no Brasil, situação que já durava aproximadamente trinta anos. Até então, os pacotes econômicos eram marcados por medidas como congelamento de preços. O Plano passou por três fases: O Programa de Ação Imediata, a criação da URV (Unidade Real de Valor) e a implementação da nova moeda, o Real. O PAI – Programa de Ação Imediata - foi um conjunto de medidas econômicas elaborado em julho de 1993

instituiu as caixas de aposentadorias e pensões (CAP’s). Esse beneficio foi se ampliando às diversas categorias profissionais organizando os institutos de aposentadorias e pensões (CAP’s). Assim fora criados IAP dos comerciários, dos bancários, dos servidores estaduais, marítimos e outros. Essas pessoas, contribuintes do sistema previdenciário, recebiam assistência medica. Paralelo a isso, a saúde publica organizava-se para tratar das questões coletivas, a exemplo do combate às “pestes”…

IMPORTÂNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO AMAPÁ: IDEOLOGIA VERSUS REALIDADE. LIDIANE MONTEIRO AMANAJÁS 2 SÔNIA MARIA MARTINS FERREIRA 1 RESUMO Este artigo busca descrever como se deu a implantação da Previdência Social no mundo e especificamente, no Brasil assim como sua importância para a vida do trabalhador. O estudo enfatiza o funcionamento da Previdência no Estado do Amapá, visando esclarecer o que compõe a base de contribuição da Amapá…

PORTO ALEGRE 2009 PARTE 1 O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Capítulo 1 Síntese histórica do sistema previdenciário brasileiro “A história é a realidade do homem. Ele não tem outra. Nela se chegou a fazer tal e como é. Negar o passado é absurdo e ilusório, porque o passado é o ‘natural do homem que volta a galope’.” José Ortega y Gasset As instituições previdenciárias, anteriormente aos anos 1920, tiveram um âmbito muito limitado e poucas alcançaram…

CARREIRA JURIDICA – MÓDULO II Direito Administrativo Matheus Carvalho I) Estão sujeitos a CONCURSO PÚBLICO; *AGENTES PÚBLICOS* II) Vale o Regime da NÃO CUMULAÇÃO 01. AGENTES PÚBLICOS • Todo aquele que exerce função pública, quer seja temporária, quer sem remuneração (ex. integrantes do júri, mesário). É a expressão mais abrangente, compreendendo os Agentes Políticos, Servidores Estatais e Agentes Honoríficos. de CARGO ou EMPREGO; III) Se a empresa pública ou Sociedade de Economia Mista NÃO

Qual a finalidade do Direito? Regular a relação entre as pessoas, entre o cidadão e o Estado. - É um ramo do Direito. (Apenas para fins didáticos a ciência do Direito pode ser subdividida). - Direito Previdenciário é ramo de Direito Público (ou de Direito Social - Trabalhista e Previdenciário), com grande influência também do Direito Tributário. - Previdência – garantir sobrevivência quando incapaz ao trabalho – situação de risco social - No Brasil, são pagos 23 milhões…

Carvalho Taynara Brandão Palmas, 2014 Sumário 1. Seguridade Social - Aspectos Gerais.............................................................................3 2. Regime Geral da Previdência Social.............................................................................4 3. Regime Próprio da Previdência Social..........................................................................6 3.1. Modelos de sistemas…

A APOSENTADORIA ESPECIAL EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 INTRODUÇÃO Em nosso país coexistem três tipos de regimes de Previdência Social: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);os Regimes Privados ou Complementares de Previdência Social; e os Regimes Próprios ou Especiais de Previdência Social (RPPS ou REPS). O Regime Geral de Previdência Social é o que segura a grande maioria dos trabalhadores brasileiros, responsável pelos segurados celetistas e assemelhados.…

FLAVIANO VIEIRA LUCÉLIA FERREIRA ALVES THAMIRES STEFANNY VENTURA Regimes de Previdência (Geral, Próprio e Complementar) e as Compensações Financeiras Entre Eles, Novas Regras Para Aposentadoria e Déficit Previdenciário. Professor: Geraldo Magela do Couto BELO HORIZONTE/MG 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo conhecer e apresentar breve texto sobre a evolução da Previdência no Brasil, seus Regimes, as compensações financeiras entre eles e a…