As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb

I - Das diretrizes gerais 89 Seção II - Das diretrizes para a legislação de ordenamento do uso e ocupação do solo 90 Seção III - Das diretrizes para a legislação de edificações e outras obras 90 Seção IV - Das diretrizes para a legislação tributária e de rendas 90 TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 91 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 91 CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 94 LEI Nº 7.400/2008 – PDDU vi Pág. ANEXOS ANEXO 1. GLOSSÁRIO ANEXO 2. QUADROS…

futuros questionamentos por parte do Tribunal. Além disso, foi determinado à SEP/PR que nas próximas concorrências internacionais destinadas a obras de dragagem e adequação dos portos marítimos brasileiros, ajuste a alíquota de ISSQN à legislação tributária específica da localidade de realização dos serviços. Acórdão n.º 29/2010-Plenário, TC-005.788/2009-4, rel. Min. Aroldo Cedraz, 20.01.2010. Uso do pregão para contratação do estudo de impacto ambiental (EIA) de obra, acompanhado do…

Cooperação para parceria em Educação e atendendo o princípio do regime de colaboração proposto na Constituição Federal. Segundo Santos apud Sapelli (2003), inserindo-se no Convênio, os municípios concordavam em: a) gastar o mínimo de 25% da receita tributária exigido pela Constituição em Educação; b) assumir a responsabilidade pela administração, preservação e manutenção das (ex)escolas estaduais que servem às quatro primeiras séries dentro de sua jurisdição; c) assumir a…

universalização da saúde, a responsabilidade do Estado brasileiro para garantir o direito a todos os cidadãos implica diretamente na necessidade de ampliar substancialmente a alocação de recursos financeiros, o que leva o legislador a ter de prever fonte de receita para a área da saúde. Ficou definido no art. 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que 30%, no mínimo, do Orçamento da Seguridade Social (OSS), excluído o seguro-desemprego, seriam destinados ao…

Lei Orçamentária de 2015, cronograma de execução mensal de desembolso, no qual constem os limites da despesa por Unidade Orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, bem como, através da Secretaria Adjunta da Receita Pública, as metas bimestrais de realização das receitas, desdobradas por unidade orçamentária, categoria econômica e fontes e demais disposições do artigo 12 da Lei Complementar n.º 360, de 18 de Junho de 2009. Art. 4º A execução orçamentária e financeira…

NP NP NP NP S S do o direito de regresso contra o responsável nos nica e econômica indispensáveis à Igarantia do cumSI SI S SI EM EM casos de dolo ou culpa. primento das obrigações. EM M PE PE EM M M E EE PE EM IN EE IN XXII - as Eadministrações tributárias da União, PE § 7º - A lei Sdisporá sobrePos requisitos e as resP EM E S P IN N PE dos Estados, do Distrito Federal e dos SIN Municípios, SItrições ao ocupante de cargo ou emprego Sda admiIN NP IN S S IN SI direta EM atividades…

ORÇAMENTÁRIO Anexo 12 da lei 4.320/64 VALORES LIQUIDADOS E EMPENHADOS A LIQUIDAR 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ Exercício de 2011 RECEITAS NOME DA CONTA INICIAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições Transferências Correntes (OUTRAS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE) TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (A) TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS COTAS/REPASSES Correntes Recebida Capital Recebida SUBTOTAL DÉFICIT TOTAL DESPESAS NOME DA…

Anteriores de período anterior ao da apuração (-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 12.284.895,68 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) - (III a + III b) 3.275.114.359,19 VALOR APURAÇÃO DO CUMPRIMeNtO DO LIMIte LeGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 5.323.440.128,75 % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL - TDP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 61,52 LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 60% 3.194.064.077,25 LIMITE PRUDENCIAL…

era proibido no governo Saddam. O mesmo acontece com as críticas ao governo, antes vetadas, e que atualmente são relativamente comuns na imprensa e na internet. Economicamente, o país registra um crescimento médio de quase 7% ao ano, e 90% de sua receita vem da produção de petróleo. As reservas de petróleo do país são a segunda maior do mundo, ficando atrás só das da Arábia Saudita, mas ainda se recupera das guerras das últimas décadas. No dia 13 de dezembro de 2003, há exatos dez…

era proibido no governo Saddam. O mesmo acontece com as críticas ao governo, antes vetadas, e que atualmente são relativamente comuns na imprensa e na internet. Economicamente, o país registra um crescimento médio de quase 7% ao ano, e 90% de sua receita vem da produção de petróleo. As reservas de petróleo do país são a segunda maior do mundo, ficando atrás só das da Arábia Saudita, mas ainda se recupera das guerras das últimas décadas. No dia 13 de dezembro de 2003, há exatos dez…