As Quatro Primeiras Constituições Brasileiras

1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1 CONSTITUCIONALISMO A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. Como ressaltado por Jorge Miranda, porém, "o Direito Constitucional…

Momentos constitucionais e mudança política Jorge Miranda * I Formação das Constituições 1. Poder constituinte material e poder constituinte formal I – A experiência histórico-comparativa mostra que o poder constituinte se manifesta em dois diferentes e sucessivos momentos. Com efeito, por um lado: a) O factor determinante da abertura de cada era constitucional é, não a aprovação de uma Constituição formal (ou a redacção de uma Constituição instrumental), mas o corte ou a…

em lançar um candidato paulista, e que deu a vitória para Julio Prestes. A primeira república tinha o predomínio de dois estados: São Paulo e Minas Gerais, que tinham por base econômica o café e o leite, daí o nome dado à Política do Café com Leite. Os tenentes aliados à oposição civil articularam um movimento revolucionário para impedir a posse do presidente eleito e colocar Getúlio Vargas no poder. Derrubada a Primeira República, Getúlio Vargas assume então como líder civil da…

um Conselho Especial de Justiça e um Conselho Permanente de Justiça. O Conselho Especial de Justiça, ao qual compete julgar os oficiais, exceto os oficiais-generais" (art. 27, I, da Lei nº 8.457/92), é composto por um Juiz-Audi- tor e por quatro Juízes Militares (art. 16, a, da Lei nº 8.457/92). Assim também é composto o Conselho Permanente de Justiça, ao qual compe- te julgar as praças (os não oficiais, conforme art. 27, 11, da Lei nº 8.457/92). Competência 7087-PE, Pleno,…

monografias, congressos e edições especiais foram dedicados ao tema. Pouco conhecidas talvez sejam temas das distinções estabelecidas por sociólogos, pelo menos três das quais poderiam ser incorporadas com resultados de grande valia na prática histórica. A primeira é entre movimento ascendente e descendente da escala social ; a segunda distinção é aquela entre a mobilidade dentro de uma existência individual (“intrageracional”) como dizem os sociólogos) 8 e a mobilidade difundida…

.....................................10 Capítulo 1 - A Educação no Período do Brasil-Colônia até a primeira República..............................................................................12 Capítulo 2 - A Educação no Brasil a partir da Primeira República (1889-1930) até a década de 1980......................................................25 Capítulo 3 - As Constituições Brasileiras: Panorama Históricosocial e Concepções de Educação ..................................................

Ressalta que a Constituição de 1988 está estruturada como um plano de transformações sociais e do Estado, estabelecendo as bases de um projeto nacional de desenvolvimento. Ademais, acentua que a politica econômica incorporada ao texto da Constituição brasileira consiste em um caso em que as possibilidades emancipatórias se encontram explicitamente inseridas nas normas constitucionais. Conclui que a Constituição de 1988 prescreve como principal politica econômica para o Brasil uma…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Brasília 2006 JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como um dos requisitos para a conclusão do Curso de Especialização em Contabilidade…

defendido por grandes pensadores dos séculos XVIII e XIX. Em seguida é observado que algumas Constituições – escritas – marcaram o início formal do Liberalismo. Por exemplo, a Constituição dos EUA, de 1787, e as Constituições Francesas de 1791 e 1793. Essas Constituições que traziam o Liberalismo consigo estavam objetivadas a trazer os direitos fundamentais do homem perante o Estado, direitos fundamentais de primeira geração. E mecanismos que limitassem a atuação do Estado. O…

Constituição Brasileira Ano: 1891 Lucas Carvalho Lucas Nascimento Rafael Soares Contexto histórico: A Constituição Brasileira de 1891 foi a primeira da história da República no país. Em 1889, chegou ao fim o Império do Brasil. Após uma série de fatores que concorreram para o desgaste do sistema monárquico de governo no Brasil e a definitiva eliminação de Dom Pedro II, os militares se articularam junto com outros grupos interessados na República para a sua proclamação. Derrubado o regime