Contestação

ainda, que o valor da contribuição mensal dos alimentos tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades financeiras, tendo em vista o mesmo ter constituído uma nova família, morando de aluguel, sendo ele o único responsável pelo provimento desta e que dessa união nasceram seus filhos gêmeos Roberto e Rebeca. Além disso, alega que no período citado pela requerente onde segundo ela o contestado deixou de contribuir com a pensão de R$ 500,00 (quinhentos reais), o mesmo sofreu acidente de trabalho do qual ainda está se recuperando, tendo assim um substancial aumento com despesas médicas e medicamentos o privando de continuar contribuindo com o montante acordado, no entanto o mesmo nunca deixou de contribuir dentro de suas possibilidades com o sustento do seu filho, desta forma o valor pedido é inviável, pois afetaria diretamente as necessidades básicas do requerido e o sustento de sua nova família. Ademais, aduz o art. 1.694, § 1º, do CC: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Em consonância, a redação do art. 1695, do CC: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Pelo acima exposto, fica evidente a impossibilidade de o requerido pagar o valor pedido, tendo em vista afetar diretamente não só o…

Familiar e no dever de Legal de Assistência, é denominado de obrigação alimentar, e está prevista na Lei Substantiva Civil nos artigos 1689 – 1693. Há muito a sociedade reconhece o instituto dos alimentos, contudo, ainda causa estranheza quando o referido instituto incide sobre o parente de grau mais remoto, no caso de o mais próximo não ter condições de prestá-lo. Entretanto, esta possibilidade não é inovação trazida pelo Código de 2002, tendo em vista que no Código Civil de 1916 já…

impenhorabilidade, irrepetibilidade, imprescritibilidade, etc. As modalidades de obrigação alimentar no Direito de Família. O foco principal do presente trabalho são os sujeitos da obrigação alimentícia. Demonstrando-se os sujeitos obrigados a prestar alimentos, por parentesco ou por formação de família, sendo os decorrentes do parentesco, os parentes em linha reta e os em linha colateral, por exemplo, pais, avós, netos, irmãos, etc. e os decorrentes da formação de família, como os…

RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE MATERIAL DIDÁTICO PARA O ENSINO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO BÁSICA Apresentação O presente relatório é resultado de estudos visando detectar necessidades de material didático na área de Educação Física que não são atendidas satisfatoriamente pelos produtos disponíveis no mercado e, no caso de existentes, analisar os motivos de sua não popularização e conseqüente dificuldade de acesso da população brasileira infantil e adolescente a esses produtos.…

alimentos em quantia equivalente a 30% do salário mínimo. Alega o requerente que o requerido não tem auxiliado na alimentação, saúde, vestuário, lazer, educação, moradia, etc. do menor. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo em vista que o requerido está passando por sérias dificuldades e mesmo assim na medida do possível, tem honrando com a sua condição de pai, pois sempre ajudou o autor. O contestante de plano traz ao Vosso conhecimento…

Secretaria de Administração PARECER. CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO. PROFESSOR. SECRETÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO POLÍTICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XVI, CF/88. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pela Secretaria de Administração da Prefeitura de Miguel Alves – PI, tendo como objeto questionamento sobre a possibilidade de servidor efetivo municipal, quando designado para exercer o cargo de agente político de Secretário Municipal, obter…

material escolar, uniformes e calçados, já que o mesmo ganha em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por mês, na empresa Boas Construções Ltda onde é engenheiro, segundo os três últimos holerites guardados pela requerente, e a mesma ganha em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. Lembrando que o requerido reside e trabalha em Itu/SP e a requerente em Campinas/SP. DO DIREITO Perante a situação exposta fica claro que a requerente não tem a obrigação e nem a possibilidade de…

possível, tem honrando com a sua condição de pai. Os alimentos requeridos, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, destoam da possibilidade do requerente, frente à ausência de elementos outros que autorizem a conclusão de que o mesmo possua condições de arcar com esse montante. Pelo contrário, juntaram-se provas suficientes a demonstrar a impossibilidade de prestar pensão dessa monta. De mais a mais, a fixação da verba alimentar não pode superar as forças financeiras…

vestuário, lazer, educação, moradia, etc. da menor. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo em vista que o requerido, na medida do possível, tem honrando com a sua condição de pai. Os alimentos requeridos, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, destoam da possibilidade do requerente, frente à ausência de elementos outros que autorizem a conclusão de que o mesmo possua condições de arcar com esse montante. Pelo contrário, juntou-se provas suficientes a demonstrar…

da ação de alimentos proposta, através do mandado de citação fls. o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 50% do salário mínimo. Alega o requerente que o requerido não tem auxiliado na alimentação, saúde, vestuário, lazer, educação, moradia, etc. do menor. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo em vista que o requerido, na medida do possível, tem honrando com a sua condição de pai. Os alimentos requeridos, no…