As Misérias Do Sistema Penal

Atividades de Processo Penal “Nulidades do Processo” 1: Qual a diferença entre nulidade “ab initio” e trancamento da ação penal? R: Sabe-se que a nulidade absoluta pode ser declarada a pedido ou de ofício, a qualquer momento. Sendo assim se a nulidade se refere a algum defeito que implique na anulação de todos os atos do processo teremos a declaração da nulidade “ab initio”, ou desde o começo. Já o trancamento da ação penal ocorrerá com a rejeição liminar da inicial…

A situação atual brasileira se encontra em estado caótico no que diz respeito à polêmica da redução da maioridade penal. Após a tentativa fracassada de aprovação à PEC 33/2012, inúmeras questões vem sendo ressaltadas entre os prós e contras dessa decisão. Na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), mais especificamente, há um debate balanceado entre os membros favoráveis à proposta, julgando que se faz necessário a prioridade à punição ao infrator da lei, mesmo que menor, e…

esta exerce na ideologia. Assim: Escola | Sobre o que/quem reage | Iluminismo | Lei | Positivismo | Delinquente | Criminologia clássica americana | Sociedade | Interaccionista (VER) | Reacção à delinquência | Criminologia radical | Sistema social | a) Escola clássica e antecedentes O termo criminologia foi utilizado pela primeira vez em 1879 pelo antropólogo francês Topinard. aa) Antigo Regime – Justiça – dever soberano (castigar os maus; expiar as suas faltas;…

convênio Europeu de direitos humanos foi firmado e o primeiro documento internacional vinculado e expresso para a abolição de tal pena” Na história do Brasil, a pena de morte passa a ser aceita mo código penal do império em 1830. Proclamando na Republica em 1889 e foi promulgado o novo código penal em 1890, esta pena foi abolida com a triste espevância da execução capital dada a um fazendeiro chamado Ronoel Mora Coqueiro em 1955, condenado inocentemente de ter matado por vingança uma…

razão, Mir Puig chamou a atenção para “cláusulas gerais” que “dificultam a precisão dos confins do pressuposto do fato legal, e, por conseguinte, a clara delimitação do âmbito do punível. (Franco, 1994, p. 109) Conclui o autor que falta assim, um tipo penal na legislação brasileira, que “atenda a denominação especial de “terrorismo”, uma vez que a lei supra, o fez por meio de cláusula geral, tornando-a inócua. Mas este entendimento do autor não é unânime. Renomados doutrinadores…

do cidadão preso sob a administração do sistema prisional brasileiro, com o intuito de aferir o nível de respeito aos direitos humanos da pessoa presa no Brasil. O texto versará sobre questões teóricas a respeito das penas alternativas à pena privativa de liberdade, sem perder de vista, no entanto, os dados empiricamente obtidos com as respostas dos nossos operadores do Direito. Tentaremos fazer, então, um diagnóstico do nosso sistema penal, de sua pretensa eficiência e…

Resenha do livro “As Misérias do Processo Penal”, do autor Francesco Carnelutti. Salvador 2014 Nesta obra, percebe-se a sensibilidade de Carnelutti ao fazer um estudo critico sobre as figuras atuantes da Justiça Penal e abordar temas como a vida do preso na penitenciária, a responsabilidade do Juiz perante os casos concretos, bem como a parcialidade do defensor e do acusador. O livro é dividido em subtítulos importantes para a compreensão do leitor, onde o autor relata experiências

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE CURSO DE DIREITO Disciplina: Processo Penal III Professora: Paola Hakernhaar Turma: 5º Noturno 2015 Acadêmica: Sabrina Moreira FICHAMENTO 1. Obra em análise: CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. 1ª ed. Editora Minelli, 2006. 2. Destaques conforme o referente: 2.1. “Pergunto-me por que o traje dos militares é chamado 'divisa'. Divisa vem, expressamente, de dividir, o que o traje militar a ver com a idéia de divisão? A surpresa é…

genérica, nos termos do artigo 66 do Código Penal. Para tanto, em um primeiro momento aborda o conceito de culpabilidade como elemento integrante do crime, imprescindível para melhor compreensão do assunto discutido. Em seguida, trata da teoria e conceito da co-culpabilidade, bem como sua origem histórica e as demais teorias que têm ligação com a sua evolução teórica. Nessa linha, tendo em vista que a co-culpabilidade é prevista nos ordenamentos jurídicos penais de vários países, o…

respeitadíssima, seja pelo invejável magistério, seja por sua ilibada carreira de advogada; a pessoa que me instigou a desenvolver esta pesquisa, quando em suas aulas 4 aprendi a amar e respeitar o Tribunal do Júri e o Direito Processual Penal. Minha querida amiga, chefe e colega de Escritório, Dr. Luciana de Bona Ferreira, advogada talentosa, por proporcionar, juntamente com o Dr. Luiz, que eu tivesse minha formação extra-acadêmica; e, onde estamos diuturnamente…