Regimento interno da 14ª conferência nacional de saúde

REGIMENTO INTERNO DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE APROVADO NA 218ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2011. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - A 14ª Conferência Nacional de Saúde, convocada pelo Decreto Presidencial, de 3 de março de 2011, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de março de 2011, será realizada em Brasília/DF e tem por objetivos: I. Impulsionar, reafirmar e buscar a efetividade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde garantidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, na perspectiva do fortalecimento da Reforma Sanitária; II. Avaliar o SUS e propor condições de acesso à saúde, ao acolhimento e à qualidade da atenção integral; III. Definir diretrizes e prioridades para as políticas de saúde, com base nas garantias constitucionais da Seguridade Social, no marco do conceito ampliado e associado aos Direitos Humanos. IV. Fortalecer o Controle Social no SUS e garantir formas de participação dos diversos setores da sociedade em todas as etapas da 14ª Conferência Nacional de Saúde. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 2º - A 14ª Conferência Nacional de Saúde será realizada em 3 (três) Etapas – Municipal, Estadual/Distrito Federal e Etapa Nacional – nas quais serão debatidos o tema central e o eixo, a partir do documento orientador, que versará sobre o processo de construção de diretrizes para a saúde, como contribuição para as Conferências, sem prejuízo de debates específicos, em função

concessão do direito à herança ao sobrevivente de companheiro falecido -A alteração de nome e sexo de transsexual no registro civil -A adoção conjunta -Companheiro de funcionário público reconhecido como dependente -Os jornalistas foram a primeira classe de profissionais a incluir em seu código de ética a proibição da discriminação por orientação sexual. -Há pelo menos 92 municípios (incluindo 9 capitais) e 14 estados já com leis específicas proibindo a discriminação por…

Políticas de Saúde do Brasil Com o objetivo de apoiar os gestores de saúde do país, nesta seção estão disponíveis publicações sobre Políticas de Saúde Brasileiras produzidas pelo Ministério da Saúde do Brasil e instituições parceiras: Agenda Estratégica para a saúde no Brasil Este documento apresenta as cinco principais diretrizes da agenda estratégica para a saúde no Brasil. Conheça o SUS de A-Z O SUS de A a Z foi elaborado de forma a permitir consultas práticas, abrangendo um…

1ª Conferência Nacional de Saúde A 1ª Conferência Nacional de Saúde ocorreu em 1941, durante o governo de Getúlio Vargas, sua concepção era curativa e não preventiva, com defesa sanitária da população, assistência social aos indivíduos e às famílias, proteção da maternidade, da infância e da adolescência. Suas finalidades foram: a) Estudar as bases da organização de um programa nacional de saúde e de um programa nacional de proteção da infância, síntese dos objetivos a serem atingidos…

Confira as Conferências Nacionais com datas marcadas 2° Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável A 2ª CNDRSS tem como objetivo a construção do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, materializando concepções, princípios e diretrizes estratégicas da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural, com metas de curto, médio e longo prazos e projeção para os próximos vinte anos. Os debates da conferência possui sete eixos temáticos:…

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE ALAGOAS-SESAU/AL CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS – CES/AL O Plenário do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), em sua Centésima Qüinquagésima Segunda Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2014, no uso de suas competências regimentais e com base na legislação do SUS, Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, resolve: Aprovar o Regimento da III Conferência Estadual de Saúde do…

QUESTÕES DE CONCURSOS (IBFC)– LEGISLAÇÃO DO SUS – QUESTÕES 2 1- Sobre o Sistema Único de Saúde – SUS assinale a alternativa incorreta: a) A iniciativa privada não pode participar do SUS. b) Estão incluídas no campo de atuação do SUS ações de Saúde do Trabalhador. c) Estão incluídas no campo de atuação do SUS ações voltadas para a formação de recursos humanos em Saúde. d) Estão incluídas no campo de atuação do SUS ações de vigilância sanitária. 2- A direção do Sistema Único de…

..............................05 2-CONFERÊNCIAS DE SAÚDE.......................................................................06 3 -O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E A PARTICIPAÇÃO POPULAR.............09 CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................13 CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Desde os primórdios da humanidade a…

1 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br GRATUITO CURSO COMPLETO DO SUS 17 AULAS 500 QUESTÕES COMENTADAS Professor Rômulo Passos | Aula 06 Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 1 2 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br No questões na saúde, além das milhares de questões atuais, você aprende muito mais com comentários, dicas, aulas impressas videoaulas e a mais completa referência bibliográfica aplicável aos concursos públicos na área da…

levantados em nosso município podemos observar ou concluir que a atuação do Assistente Social se da nas esferas municipais, estaduais, federais e empresas privada, ongs e ocipes. Sabendo que temos assistente social na Secretaria Municipal de Educação, mas não nas escolasmunicipais de Ponta Porã MS, além desta existe a atuação em outros pontos como: CAPS:Centro de Atenção Psicossocial, e um serviço especializado em saúde mental que atente pessoas comproblemas decorrentes do uso ou…