Artº 6 Constituição Federal De 1988

sindical? A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal…

apresentar a atuação do assistente social na esfera pública. 1. O significado do Serviço Social na perspectiva de ampliação da esfera pública de direito; A Constituição Federal ampliou o trabalho do assistente social na esfera pública com a política de descentralização, muitas atividades que antes estavam centralizadas no poder estatal e federal foram direcionadas aos municípios. A partir disso, as ações políticas e da legitimação política da profissão, Berenice Rojas Couto (1999),…

formar o convencimento do juiz a respeito da existência de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo”.6 5 LOPES. João Batista. A Prova no Direito Processual Civil, RT, São Paulo. 199. P 22. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 5ª. Ed. Saraiva. São Paulo. 2008. p. 427. 6 DAS PROVAS ILÍCITAS A Constituição Federal determina que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”( art. 5º, LVI). Estas…

processo histórico. No caso específico da cidadania na velhice (idoso), os direitos para esse segmento foram inscritos na Constituição de 1934 sob a forma de direitos trabalhistas e de Previdência Social “a favor da velhice”, segundo Faleiros (2007). Assim pode-se dizer que a cidadania para a velhice esta relacionada com o momento histórico, social e político do país. Na Constituição de 1937 já havia algum indicio de proteção a velhice, estabelecendo o seguro de velhice para o…

advogada infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem tempestivamente apresentar suas CONTRA – RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, requerendo seja inadmitido , pelas razões anexas. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, ---------------------------. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ OAB/RJ 101.420 Processo n: Recorrente : FUNDO…

INTOLERÂNCIA RELIGIOSA EM DEBATE - ALAGOINHAS- 2015 INTOLERÂNCIA RELIGIOSA EM DEBATE COMPONENTES: 1. Andaracy Carvalho 2. Ana Paula P. 3. Antônio Roberto 4. Antônio Marcos 5. Bruna Miranda 6. Carlos Wanderlan 7. Daiara Carine 8. Diogo Lázaro 9. Emisael Júnior 10. Hamilton Geidson 11. Jamyle Lins 12. Rafael Castro 13. Vanessa Rodrigues INTRODUÇÃO O Brasil, atualmente é considerado um estado laico, por ser imparcial a questões religiosas. No entanto, a sociedade

Henrique da Silva Dias R.A 806.380.110-6 Jonatas Alves de Oliveira R.A 841.211.768-3 Juliana Plaza da Silva R.A 820.897.583-3 Kleber Henrique Gutierrez R.A 820.897.604-4 Luciel Ferreira da Silva R.A 809.789.169-5 SUMÁRIO 1- CONSTITUCIONALISMO 4 1.1- ESTADO DE DIREITO 4 1.2- ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO 5 1.3- DEMOCRACIA 5 1.4- CONSTITUIÇÃO 5 2- CLASSIFICAÇÃO QUANTO A ESTABILIDADE 6 2.1- RIGIDA 6 2.2- FLEXIVEL 6 2.3- SEMI-RIGIDA 6 3- PODER CONSTITUINTE DERIVADO

de Trabalho ...................................................................................32 ANEXO III – O artigo 55 da Lei nº 8.666/93 - Contratos Administrativos...................33 ANEXO IV - Principais ministérios e programas do Governo Federal .......................34 ANEXO V – A Instrução Normativa 01/97 – STN .......................................................35 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..........................................................................36…

DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições Constitucionais e as que lhes são conferidas, e, com base no Código de Postura Municipal Lei nº 2.112, de 19 de dezembro de 1991 Artº. 43 parágrafo único. D E C R E T A: CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES Art. 1º - As feiras livres serão realizadas em diversas áreas da Cidade em espaços pré-determinados pela Administração e seu…

docente...................................................................... Hora de Trabalho Docente............................................................. Livro-Ponto Administrativo........................................................... 6 7 7 Como e quando requer a Caracterização da Falta.......................... 8 Faltas............................................................................................ 9 •…