Feira livre

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1232 DE 04 DE ABRIL DE 2013.

“APROVA O REGULAMENTO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições Constitucionais e as que lhes são conferidas, e, com base no Código de Postura Municipal Lei nº 2.112, de 19 de dezembro de 1991 Artº. 43 parágrafo único.
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES
Art. 1º - As feiras livres serão realizadas em diversas áreas da Cidade em espaços pré-determinados pela Administração e seu funcionamento será de acordo com a prorrogação dos circuitos estabelecidos pela SETRADES (Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Ordem Pública).
Art. 2º - Os equipamentos a serem utilizados nas feiras livres serão desmontáveis e deverão ser adquiridos pelos feirantes, obedecendo à padronização estabelecida pela Prefeitura Municipal de Mesquita através da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Ordem Pública.
§1º - Fica proibida a entrada ou permanência de qualquer veículo para carga ou descarga de mercadorias, no período compreendido das 6:00 às 14:00 horas, ficando igualmente vedada a entrada de veículos na feira para retirada de equipamentos que não estejam completamente desmontados.
§2º - Os equipamentos terão o comprimento máximo de até 1,80 m (um metro e oitenta) centímetros, ficando limitada a 90 (noventa) centímetros de largura, não se permitindo, em hipótese alguma, a ampliação das metragens fixadas pela SETRADES (Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Ordem Pública) não podendo assim ultrapassar a demarcação utilizada pela Prefeitura;
§3º - Os equipamentos não poderão ser armados junto aos muros e paredes, devendo ser observada uma distância mínima de 80 (oitenta) centímetros a partir do meio fio, devendo o passeio ficar sempre desimpedido para trânsito do público.
§4º - Os equipamentos deverão ser localizados